ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº. 576/2020
SÚMULA: ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ARTIGO 19º DA LEI MUNICIPAL Nº. 485/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí/PR, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sr. GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas do inciso I do § 4º do Art. 19 e acrescentado o § 5º no Art. 19º, da Lei Municipal nº. 485/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§4º. ........................,......
I-....................................
a) dois representantes dos usuários ou de organização de usuários da assistência social;
b) dois representantes de entidades e organizações de assistência social;
c) um representante de trabalhadores do setor.
§ 5º. Na ausência de representação de um dos segmentos da sociedade civil, a vaga será substituída por usuário da Política de Assistência Social.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, 03 de Julho de 2020.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudineia Rosa Hass
Código Identificador:FD95B189