ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2024, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL COM JORNADA AMPLIADA NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS–PR, ATUALIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL E APROVA O PLANO DE AÇÃO 2026–2028

DECRETO Nº 082/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Súmula: “Altera o Decreto Municipal nº 017/2024, que institui a Política de Educação em Tempo Integral com Jornada Ampliada no Município de Adrianópolis–PR, atualiza a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e aprova o Plano de Ação 2026–2028”

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e suas alterações, especialmente a Resolução CNE/CEB nº 2/2026, bem como a necessidade de revisar e atualizar os atos normativos municipais relativos à Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 017/2024, de 2 de maio de 2024, e a necessidade de atualizar o diagnóstico, o planejamento e as estratégias de implementação da Política Municipal diante da ampliação da oferta na Rede Municipal de Ensino;

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Adrianópolis–PR, na forma do Anexo Único deste Decreto, que contempla também o Plano de Ação 2026–2028.

Art. 2º O Decreto Municipal nº 017/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Adrianópolis–PR, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, orientada pelos princípios, diretrizes, objetivos e ações constantes do Anexo Único deste Decreto.”

Art. 3º O Anexo Único deste Decreto substitui, para fins de planejamento e implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, o planejamento anteriormente constante do Decreto Municipal nº 017/2024, permanecendo vigentes os demais dispositivos daquele Decreto que não contrariem este ato e a legislação aplicável.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação coordenará a implementação, o acompanhamento e a avaliação da Política e do Plano de Ação 2026–2028, observadas as normas vigentes e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 5º A implementação observará a apreciação formal do Conselho Municipal de Educação e as demais providências administrativas cabíveis.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

PLANO DE AÇÃO 2026–2028

REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ADRIANÓPOLIS – PARANÁ

1. APRESENTAÇÃO

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Adrianópolis–PR estabelece princípios, diretrizes e estratégias para a organização, o desenvolvimento, o acompanhamento e a expansão responsável da oferta de jornada escolar ampliada, com foco na formação integral dos estudantes.

Esta versão atualiza a política instituída em 2024, considerando a ampliação da oferta municipal e a necessidade de alinhamento às normas nacionais vigentes. A Educação Integral é compreendida como concepção de formação humana que considera as dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e ética, respeitando as características e necessidades de cada estudante.

A ampliação da jornada deverá estar vinculada a uma proposta pedagógica intencional, integrada ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico (PPP), não se limitando à extensão do tempo de permanência na escola.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Política fundamenta-se na Constituição Federal; na Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB); na Lei Federal nº 14.640/2023; na Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026; nas demais normas nacionais, estaduais e municipais aplicáveis; e no Plano Municipal de Educação, no que couber.

A implementação observará as orientações nacionais vigentes quanto à caracterização das matrículas em tempo integral, organização curricular, equidade, inclusão, gestão, monitoramento e avaliação.

3. DIAGNÓSTICO DA REDE MUNICIPAL

Para fins de planejamento, a Secretaria Municipal de Educação informou atendimento nas seguintes unidades. Os quantitativos deverão corresponder aos registros oficiais atualizados.

 

Unidade escolar

Estudantes

Jornada/oferta

Centro Municipal de Educação Infantil Fani Lerner

26

40 horas semanais; como oferta em tempo integral

Escola Municipal Nossa Senhora do Perpétuo Socorro

59

35 horas semanais; COMO ampliação de jornada

Escola Municipal Tereza Bacil de Souza de Lima

48

35 horas semanais; COMO ampliação de jornada

Total

133

 

 

As demais unidades da Rede Municipal encontram-se em processo de revisão de seus PPPs e de organização pedagógica e administrativa para eventual oferta futura.

4. CONCEPÇÃO E PRINCÍPIOS

A Educação Integral considera o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e ética. A oferta deve articular currículo, experiências pedagógicas, cuidado, convivência, inclusão, participação das famílias e gestão democrática.

São princípios desta Política: direito à aprendizagem; equidade; inclusão e acessibilidade; qualidade social da educação; gestão democrática; valorização dos profissionais; integração curricular; participação das famílias e da comunidade; respeito às diversidades territoriais, culturais e individuais; planejamento baseado em evidências; e acompanhamento contínuo.

5. OBJETIVOS

Orientar a organização e a expansão gradual, planejada e sustentável da oferta de Educação Integral em Tempo Integral.

Promover experiências educativas integradas ao currículo e aos PPPs, favorecendo o desenvolvimento integral dos estudantes.

Assegurar condições adequadas de infraestrutura, alimentação, transporte, recursos pedagógicos, profissionais e acessibilidade.

Promover equidade no acesso, considerando vulnerabilidades sociais, territoriais e educacionais, sem discriminação.

Fortalecer a formação continuada, o planejamento coletivo, o monitoramento da aprendizagem e a participação da comunidade escolar.

Estabelecer ações e indicadores para o período de 2026 a 2028

 

6. ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E CURRICULAR

A proposta pedagógica deverá articular a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Referencial Curricular Municipal e as demais normas curriculares vigentes, assegurando integração entre os componentes curriculares e as atividades complementares. As atividades deverão ter intencionalidade pedagógica, planejamento, acompanhamento e avaliação.

Cada unidade ofertante deverá incorporar a organização da jornada ao seu Projeto Político-Pedagógico, indicando objetivos, tempos, espaços, estratégias metodológicas, recursos, responsabilidades, avaliação e participação das famílias. As propostas respeitarão as especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental – Anos Iniciais.

7. INCLUSÃO, EQUIDADE E ACESSIBILIDADE

A oferta deverá assegurar condições de participação e aprendizagem aos estudantes público-alvo da Educação Especial e àqueles que necessitem de apoios específicos, com acessibilidade, adaptações razoáveis, recursos pedagógicos e articulação entre professores, AEE, profissionais de apoio, equipes pedagógicas e famílias, conforme a legislação aplicável.

Quando houver priorização de vagas, os critérios deverão ser objetivos, transparentes, divulgados e não discriminatórios, considerando vulnerabilidades e capacidade real de atendimento.

8. CONDIÇÕES PARA OFERTA E EXPANSÃO

A expansão deverá ser gradual e condicionada à análise da demanda, à disponibilidade de espaços adequados, alimentação escolar, transporte, recursos materiais, profissionais, acessibilidade e sustentabilidade financeira. A Secretaria documentará as condições de cada unidade antes de ampliar a oferta.

A definição das unidades participantes e a classificação das matrículas deverão observar as normas nacionais vigentes e os registros oficiais.

9. GESTÃO E RESPONSABILIDADES

Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a Política, orientar as unidades, apoiar a revisão dos PPPs, planejar formação continuada, acompanhar indicadores e produzir relatórios. Compete às equipes gestoras e pedagógicas implementar as propostas, acompanhar frequência e aprendizagem, manter registros atualizados e promover a participação das famílias.

A execução ocorrerá em articulação com os setores municipais pertinentes e as instâncias de participação e controle social, respeitadas as competências legais de cada órgão.

 

10. ALIMENTAÇÃO, CUIDADO, INFRAESTRUTURA E RECURSOS

A organização da jornada deverá prever alimentação escolar adequada, tempos de descanso e higiene, ambientes seguros e acessíveis, materiais pedagógicos e condições de transporte compatíveis com a realidade territorial do Município. A Secretaria planejará os recursos necessários com os setores responsáveis.

11. FORMAÇÃO CONTINUADA

A Secretaria Municipal de Educação promoverá ou articulará formação continuada para gestores, coordenadores, professores e demais profissionais envolvidos, contemplando Educação Integral, planejamento curricular integrado, inclusão, avaliação, metodologias, gestão dos tempos e espaços e participação comunitária.

12. MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO

O monitoramento poderá considerar: unidades e matrículas atendidas; jornada ofertada; frequência e permanência; condições de infraestrutura e alimentação; formação dos profissionais; implementação dos PPPs; indicadores de aprendizagem; acessibilidade; participação das famílias; e execução das ações do Plano.

A Secretaria produzirá registros e relatórios periódicos e utilizará os resultados para replanejar as ações. A Política poderá ser revista diante de alterações normativas, mudanças na oferta ou novas necessidades da Rede Municipal.

 

13. PLANO DE AÇÃO 2026–2028

 

Ação

Prazo

Responsáveis

Indicador/evidência

Conferir a classificação das matrículas e reconciliar dados com registros oficiais

2026

SMED e unidades escolares

Registros conferidos

Revisar os PPPs das unidades ofertantes e explicitar a organização da jornada

2026–2027

Gestões escolares e SMED

PPPs atualizados

Diagnosticar infraestrutura, alimentação, transporte, materiais e pessoal

2026

SMED e setores competentes

Relatório por unidade

Planejar e ofertar formação continuada aos profissionais envolvidos

2026–2028

SMED

Plano de formação e registros

Acompanhar frequência, participação e aprendizagem periodicamente

2026–2028

SMED e unidades escolares

Relatórios de acompanhamento

Fortalecer a participação das famílias e comunidades escolares

2026–2028

Unidades escolares e SMED

Atas e registros de participação

Avaliar viabilidade de expansão para outras unidades

2027–2028

SMED e setores competentes

Estudo de demanda, condições e custos

Revisar o Plano de Ação e produzir balanço anual

Anualmente

SMED

Relatório anual e plano atualizado

 

14. RECURSOS E FINANCIAMENTO

As ações serão executadas conforme a legislação aplicável, a disponibilidade orçamentária e financeira e os instrumentos de planejamento municipal, podendo contar com recursos próprios e transferências legalmente destinadas à educação, observadas as regras de cada fonte.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e o Plano de Ação 2026–2028 constituem instrumentos de orientação e planejamento da Rede Municipal de Ensino de Adrianópolis–PR. Sua implementação observará as normas nacionais, estaduais e municipais vigentes e será acompanhada pela Secretaria Municipal de Educação.

O documento será submetido à apreciação formal do Conselho Municipal de Educação e aos demais procedimentos administrativos pertinentes antes da publicação e do registro nos sistemas oficiais.

 

Adrianópolis–PR, 27 de outubro de 2026.

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

BRASIL. Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023.

BRASIL. Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com alterações da Resolução CNE/CEB nº 2/2026.

 

ADRIANÓPOLIS (PR). Decreto Municipal nº 017/2024, de 2 de maio de 2024.


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
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