ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1589/2020

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 1.286.895,42 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu VALMIR MARCOS BERTOGLIO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 1.286.895,42 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

04.003 DEPARTAMENTO DE ESPORTE

27.812.00181 – 031 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES

44.90.51.00.00 Obras e Instalações (Campo Nova Vitoria) R$ 409.412,13

 

08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS

17.511.00131 – 063 POÇOS ARTESIANOS

44.90.51.00.00 Obras e Instalações (Poços artesianos) R$ 100.869,72

 

08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS

17.512.00131 – 064 AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA REDE DE AGUA

44.90.51.00.00 Obras e Instalações (Ampliação da rede de água) R$ 776.613,57

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.

   

VALMIR MARCOS BERTOGLIO

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:FD9ECCDA