ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
LEI N° 757, DE 15 DE JUNHO DE 2021
LEI N° 757, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Súmula: Cria o programa de Incentivo à contratação de estagiários no Município de Tijucas do Sul denominado “Meu Primeiro Estágio”, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do vereador Sidinei José de Lima, aprovou, e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Meu Primeiro Estágio”, com o objetivo de incentivar a contratação de estagiários por empresas instaladas em Tijucas do Sul, tendo como contrapartida financeira a concessão de incentivos e benefícios fiscais por parte do Município, cabendo a este definir sobre quais tributos incidirão, bem como percentuais dos benefícios.
Art. 2º Poderá participar do Programa toda e qualquer empresa contribuinte no Município de Tijucas do Sul, que não possua débitos vigentes com o Município até o ato da solicitação do incentivo, e demonstre interesse em realizar a contratação de estagiários através do Programa “Meu Primeiro Estágio”, inclusive indicando o número estimado de contratados.
Art. 3º Para solicitar a concessão de incentivos ou benefícios fiscais, as empresas participantes deverão obedecer às seguintes condições:
I - Contratação de estagiário(s) que esteja(m) cursando o último ano do ensino médio e/ou de estudante(s) de nível superior que curse(m) qualquer período acadêmico, desde que residente(s) em Tijucas do Sul.
II - Não possuir débitos fiscais com a Administração Pública Municipal.
III - Possibilitar ao estagiário condições necessárias para o bom desempenho das funções no trabalho, sem prejuízos à respectiva formação curricular do educando.
IV - Obedecer as regras da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 4º As empresas que receberem o incentivo ou benefício fiscal, terão total autonomia na seleção e escolha dos estagiários, podendo realizar as próprias condições de avaliação de desempenho para manutenção do contrato.
Parágrafo Único: Em caso de desligamento do estagiário, fica automaticamente cancelado ou reduzido o benefício fiscal, conforme o caso, a partir do mês que a demissão ocorrer, caso a vaga não seja novamente preenchida por outro estudante.
Art. 5º Para concessão e fiscalização do incentivo fiscal a Secretaria responsável poderá emitir declaração ou certificado de que a empresa participante atende as exigências da presente Lei.
§1º - As declarações e/ou certificados de participação, deverão mencionar o número de estagiários contratados e a espécie de incentivo ou benefício fiscal concedido pelo Município, com o respectivo percentual se for o caso.
§2º- As declarações e/ou certificados, para efeito de aplicação do benefício fiscal de que trata esta Lei, terão validade de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
§3º- Os pedidos de renovação das declarações e/ou certificações deverão ser apresentados antes do término de sua validade, sob pena da perda do benefício fiscal no mês subsequente.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Lei específica, a proceder as alterações orçamentárias necessárias à implementação do disposto na presente Lei, bem como realizar outras alterações que reputar pertinentes e necessárias.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022, revogados as disposições em contrário.
Sala de Sessões, em 15 de junho de 2021.
RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA
Presidente
Publicado por:
Marcia Regina Valaski
Código Identificador:FDA16161