ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1483/2023
Súmula: Altera Lei Municipal nº 1345/2022 e 1387/2023 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA, a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1345/2022 que dispõe sobre a concessão de vale alimentação mensal aos servidores municipais efetivos do Poder Executivo de Sapopema/pr.
Onde lia-se:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale alimentação mensal aos servidores públicos municipais ativos do Poder Executivo, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, para os servidores efetivos que tenham a remuneração bruta não superior a R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais).
Ler-se-á:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale alimentação mensal aos servidores públicos municipais ativos do Poder Executivo, no valor de R$ 200,00 (duzentos e vinte reais) mensais, para os servidores efetivos que tenham a remuneração bruta não superior a R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), não sendo incluído os anuênios na remuneração para fins do cálculo dos beneficiários.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, aos 12 de dezembro de 2023.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:FDA2CF57