ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1386/2026
LEI Nº 1386
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui normas de segurança voltadas para a mobilidade relacionadas a veículos com propulsão elétrica no âmbito do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui normas de segurança voltadas para a mobilidade relacionadas a veículos com propulsão elétrica no âmbito do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Art. 2º Fica instituída, no âmbito do Município de Porto Amazonas, as normas de segurança voltadas para a mobilidade relacionadas a veículos com propulsão elétrica, organizadas em formato programático e destinado à promoção da segurança viária, à prevenção de acidentes, à proteção da criança e do adolescente, à fiscalização administrativa do comércio local e à conscientização da população acerca da utilização segura dos equipamentos de mobilidade elétrica.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I – proteger a vida e a integridade física da população;
II – promover a proteção integral dos pedestres e dos condutores, estes geralmente formados por crianças e adolescentes;
III – prevenir acidentes envolvendo equipamentos de mobilidade elétrica;
IV – fomentar o cumprimento das normas federais aplicáveis ao trânsito, especialmente disciplinadas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), especialmente aquelas relacionadas com os veículos elétricos com autopropulsão;
V – promover a educação para o trânsito e para a mobilidade segura, especialmente o âmbito das unidade educacionais locais;
VI – fiscalizar administrativamente o comércio local de veículos de autopropulsão elétrica;
VII – reduzir situações de risco em vias e espaços públicos municipais, que por suas características, possam facilitar sinistros envolvendo veículos de autopropulsão;
VIII – fortalecer a atuação integrada dos órgãos públicos municipais com os órgãos estaduais e federais de trânsito, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Para os fins desta Lei, serão observadas as definições e características de veículos estabelecidas pelas normativas do Contran, especialmente a Resolução Contran nº 996, de 15 de junho de 2023.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL SOBRE OS VEÍCULOS AUTOPROPELIDOS
Art. 5º O Poder Público organizará, de forma conjunta e participativa, o programa municipal sobre veículos de autopropulsão, aberto à participação de todos os órgãos e poderes municipais, assim como, das pessoas naturais e jurídicas interessadas.
Art. 6º O Programa será organizado a partir das seguintes ações:
I – educação para o trânsito;
II – prevenção de acidentes;
III – orientação de pais e responsáveis;
IV – conscientização sobre os riscos da utilização inadequada dos equipamentos;
V – divulgação das normas federais aplicáveis;
VI – promoção da segurança viária;
VII – outras ações sugeridas pelos participantes e que possuam vinculação com as normas e competências atribuídas ao Município e relacionadas com o trânsito, sua segurança, observando, especialmente, o caráter educativo.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO
Art. 7º O Município promoverá campanhas educativas periódicas destinadas à conscientização da população acerca da utilização segura dos equipamentos de mobilidade elétrica, fazendo constar as suas respectivas diretrizes no programa municipal sobre veículos de autopropulsão.
Art. 8º As unidades educacionais sediadas no município poderão desenvolver atividades educativas relacionadas à mobilidade segura, prevenção de acidentes e proteção da infância, sempre que possível, com a colaboração do Poder Público.
Art. 9º O Poder Público fomentará a realização de palestras, cursos, seminários, campanhas publicitárias e eventos educativos voltados a estudantes, pais, responsáveis, comerciantes e população em geral, para os fins de consolidação do programa municipal sobre veículos de autopropulsão, inserindo projetos, programas e ações no âmbito dos instrumentos de planejamento orçamentário.
CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO AOS PEDESTRES, À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Art. 10. O programa municipal sobre veículos de autopropulsão, será amparado em normas relacionadas à proteção dos pedestres, das crianças e dos adolescentes, observando também:
I – a obrigatoriedade no uso dos equipamentos nas normativas do Contran e Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Paraná (Cetran-Pr);
II – recomendará, adicionalmente, o uso de capacete de proteção, no mínimo o uso de capacete ciclístico;
III – observará a idade mínima de 16 (dezesseis) anos para a condução de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e bicicletas elétricas em vias públicas;
IV – observará, também, a idade mínima para condução por adolescentes, 16 (dezesseis) anos, e para aqueles que estão entre aquela idade e 18 (dezoito) anos incompletos, haverá a necessidade de autorização e responsabilidade de seus pais ou responsáveis legais, para condução dos veículos autopropelidos;
V – por fim, observará que os menores são civilmente responsáveis por quaisquer danos causados.
Art. 11. No âmbito do programa municipal sobre veículos de autopropulsão, serão tratadas as questões que versam sobre o risco concreto à integridade física dos pedestres, das crianças e dos adolescentes, que esteja relacionada com a utilização de equipamento de mobilidade elétrica em desacordo com a legislação aplicável, prevendo, também, as medidas preventivas e reparadoras a serem adotadas pelo Poder Público.
Art. 12. As medidas de proteção poderão compreender:
I – orientação ao condutor;
II – comunicação aos pais ou responsáveis;
III – registro administrativo da ocorrência;
IV – encaminhamento ao Conselho Tutelar;
V – encaminhamento à rede de proteção da criança e do adolescente;
VI – demais medidas previstas decorrentes da legislação vigente e do conteúdo a ser estabelecido no programa municipal sobre veículos de autopropulsão.
CAPÍTULO V
DA RETENÇÃO CAUTELAR ADMINISTRATIVA
Art. 13. Verificada situação de risco concreto à integridade física de pedestres e condutores, poderá o poder público promover a retenção cautelar administrativa do veículo, exclusivamente para cessação imediata da situação de risco.
§ 1º A retenção cautelar administrativa possui natureza preventiva e protetiva, não constituindo penalidade de trânsito.
§ 2º A retenção será formalizada mediante termo administrativo contendo:
I – identificação do agente responsável;
II – identificação do condutor;
III – identificação do equipamento;
IV – descrição dos fatos;
V – fundamento legal da medida.
§ 3º O equipamento permanecerá sob guarda do Município pelo prazo estritamente necessário à cessação da situação de risco.
§ 4º O equipamento será restituído ao responsável legal mediante assinatura de termo de recebimento e ciência das orientações de segurança.
CAPÍTULO VI
DO CADASTRO MUNICIPAL DE COMERCIANTES DE VEÍCULOS ELÉTRICOS E AUTOPROPELIDOS
Art. 14. Para os fins do programa municipal sobre veículos de autopropulsão, o Poder Público deverá organizar, e manter atualizado, o Cadastro de Comerciantes de Equipamentos de Mobilidade Elétrica.
Art. 15. Os estabelecimentos que comercializem equipamentos de mobilidade elétrica deverão manter cadastro atualizado junto ao Município.
Art. 16. O cadastro conterá:
I – a razão social;
II – o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
III – o endereço atualizado;
IV – a relação dos fornecedores;
V – a documentação fiscal relativa à origem dos produtos;
VI – a identificação das marcas e modelos comercializados.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO COMÉRCIO
Art. 17. Os estabelecimentos comerciais deverão:
I – emitir nota fiscal na forma da legislação aplicável;
II – manter documentação comprobatória da origem dos produtos;
III – disponibilizar informações claras ao consumidor;
IV – afixar cartaz informativo em local visível sobre as diretrizes do programa municipal sobre veículos de autopropulsão;
V – fornecer material educativo ao comprador;
VI – entregar termo informativo de ciência ao consumidor.
Art. 18. O termo informativo deverá conter:
I – orientações básicas de segurança;
II – advertência sobre os riscos de acidentes;
III – informações sobre a necessidade de observância da legislação federal aplicável;
IV – recomendação de utilização dos equipamentos de proteção adequados;
V – orientações sobre utilização responsável por crianças e adolescentes.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 19. Constituem infrações administrativas:
I – deixar de emitir nota fiscal obrigatória;
II – comercializar produtos sem comprovação de origem lícita;
III – descumprir as obrigações previstas nesta Lei;
IV – deixar de afixar os avisos obrigatórios;
V – fornecer informações falsas ou enganosas ao consumidor.
Art. 20. As infrações administrativas sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa entre 10 UFM e 100 UFM;
III – suspensão temporária do alvará de funcionamento;
IV – cassação do alvará nos casos de reincidência grave.
Art. 21. Os valores das multas serão definidos em regulamento, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
CAPÍTULO IX
DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 22. Os órgãos municipais atuarão de forma integrada para identificação e prevenção de situações de risco envolvendo crianças e adolescentes.
Art. 23. O Município poderá firmar convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas para execução dos objetivos desta Lei.
Art. 24. Havendo fundada dúvida quanto à origem lícita do equipamento ou indícios de irregularidade que extrapolem a competência administrativa municipal, os agentes públicos comunicarão os fatos à autoridade policial competente.
Parágrafo único. A ausência de apresentação imediata da nota fiscal pelo usuário não constitui, isoladamente, fundamento para retenção administrativa do equipamento.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. O Poder Público disciplinará o formato de organização do programa municipal sobre veículos de autopropulsão, assim as suas diretrizes constarão em regulamento próprio, que após entrar em vigência, orientará como serão inseridas as ações, os projetos e programas nos instrumentos de planejamento orçamentário elaborados pelo município.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:FDA459F3