ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.228/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar o custeio parcial da tarifa de transporte coletivo urbano referente ao usuário pagante, objeto do Contrato n0 090/2007, oriundo da Concorrência Pública 004/2007, nos termos desta Lei e em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por meio da Lei Federal n0 12.587, de 02 de janeiro de 2012.
Parágrafo único. O subsídio referido no caput visa assegurar a modicidade da tarifa pública, a generalidade do transporte público coletivo urbano e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, especialmente em face a queda de usuários do serviço e outras dificuldades financeiras provocadas pela pandemia da COVID- 19.
Art. 2º O custeio parcial da tarifa de transporte coletivo, descrito no artigo 1º desta Lei, será formalizado por meio de termo aditivo ao respectivo contrato de concessão, devendo constar expressamente, entre outros itens:
I - a condição de que a concessionária de transporte coletivo comprove a bilhetagem do mês anterior à Administração Municipal, bem como entregue todos os documentos contratualmente exigidos para a realização das despesas públicas, à Secretaria Municipal de Fazenda;
II - a condição de conclusão positiva de auditoria por parte da Administração Municipal, acerca da comprovação da bilhetagem mencionada no inciso anterior;
III - a condição de que seja assegurado ao Poder Executivo amplo acesso ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica, sempre que julgar necessário, independentemente de prévia autorização da concessionária.
Art. 3º O valor do custeio parcial das tarifas de transporte coletivo será pago mensalmente, e o respectivo valor será apurado através da seguinte fórmula:
VS= (TT – TP) x UP
VS: Valor mensal do subsídio;
TT: Tarifa técnica apurada de acordo com o contrato e definida conforme Decreto Municipal;
TP: Tarifa pública, definida como aquela efetivamente cobrada do usuário pagante e estabelecida conforme Decreto Municipal.
UP: Bilhetagem efetivamente utilizada pelos usuários pagantes no mês anterior.
Art. 4º O subsídio tarifário autorizado pelo caput do artigo 1º desta Lei está condicionado ao efetivado mediante o cumprimento de todas obrigações legais e contratuais da concessionária, especialmente as de eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano e segurança no deslocamento das pessoas;
Art. 5º Caso seja constatado que o subsídio objeto desta Lei somado à receita da tarifa paga pelos usuários, importe em superávit tarifário, fica o Poder Concedente autorizado a reduzir ou eliminar o valor do subsídio tarifário.
Art. 6º Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município.
Art. 7º Em virtude da abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no art. 7º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes no exercício corrente.
Art. 8º O Poder Executivo poderá editar Decreto para detalhar normas, definir conceitos e atribuições para viabilizar a correta aplicação da lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de dezembro de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:FDA4A368