ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 224/2026

PORTARIA Nº 224/2026

 

Súmula: Designa agente pública para exercer a função de Fiscal Técnica de Obras e Serviços de Engenharia e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, 117 e 140 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelecem regras para a designação de agentes públicos e para o acompanhamento, a fiscalização e o recebimento dos objetos dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de observância do princípio da segregação de funções e da exigência de conhecimento técnico específico para a fiscalização de contratos de obras e serviços de engenharia;

CONSIDERANDO a formação e a habilitação profissional da agente pública na área de Engenharia Civil, compatíveis com a natureza dos objetos a serem fiscalizados;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a agente pública AMANDA MATZENBACHER TREVISOL, Engenheira Civil, inscrita no CREA-PR sob o nº 179596/D, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Planejamento, para atuar, no âmbito de suas atribuições e competências profissionais, como Fiscal Técnica de contratos de obras e serviços de engenharia do Município de Paulo Frontin.

§ 1º A atuação da agente pública ocorrerá nos contratos administrativos aos quais for formalmente vinculada por portaria, termo de designação, apostilamento, ordem de serviço ou outro instrumento administrativo próprio.

§ 2º A Fiscal Técnica deverá receber acesso aos documentos essenciais de cada contratação, incluindo edital, contrato, projetos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronogramas, ordens de serviço, propostas, termos aditivos e demais documentos necessários ao desempenho de suas atribuições.

§ 3º Deverão ser observadas as exigências do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA-PR relativas à Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de cargo ou função e, quando aplicável, à ART correspondente à atividade de fiscalização.

Art. 2º Compete à Fiscal Técnica, no âmbito de suas atribuições profissionais:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução física das obras e dos serviços de engenharia, verificando sua conformidade com os projetos, especificações técnicas, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronogramas, normas técnicas e demais documentos contratuais;

II – Realizar vistorias e inspeções técnicas nos locais de execução dos objetos sob sua fiscalização;

III – Registrar as ocorrências relevantes relacionadas à execução contratual e, quando necessário, notificar formalmente a empresa contratada para que providencie a regularização das falhas, vícios, defeitos ou atrasos constatados, fixando prazo para atendimento, conforme o caso;

IV – Solicitar à contratada a correção das irregularidades técnicas constatadas, mediante registro e comunicação formal, fixando prazo para atendimento quando isso estiver compreendido em suas atribuições;

V – Conferir os quantitativos e a qualidade dos serviços executados, bem como os boletins de medição, relatórios fotográficos, ensaios tecnológicos, levantamentos topográficos e demais documentos técnicos apresentados pela contratada;

VI – Atestar, exclusivamente sob o aspecto técnico, as medições correspondentes aos serviços efetivamente executados e aprovados, para posterior tramitação administrativa e financeira;

VII – Promover a glosa ou deixar de atestar serviços não executados, executados parcialmente ou que estejam em desacordo com o contrato, os projetos, as especificações técnicas ou as normas aplicáveis, apresentando a respectiva justificativa;

VIII – Informar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, as situações que demandem decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

IX – Comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato qualquer ocorrência que possa comprometer a segurança, a qualidade, o cronograma ou a adequada conclusão do objeto;

X – Realizar o recebimento provisório técnico do objeto, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, nos termos do art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021;

XI – Desempenhar as demais atribuições de fiscalização técnica previstas na legislação, no regulamento municipal e nos respectivos instrumentos contratuais.

Art. 3º A Fiscal Técnica será auxiliada pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias para prevenir riscos na execução contratual, nos termos do § 3º do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º Quando a complexidade técnica do objeto ultrapassar os conhecimentos específicos, os recursos materiais ou a capacidade operacional disponível, a Fiscal Técnica poderá solicitar formalmente à autoridade competente apoio técnico especializado, realização de ensaios, levantamentos, avaliações ou outras providências necessárias ao adequado exercício da fiscalização.

§ 2º Quando a fiscalização exigir ensaios, levantamentos, equipamentos ou conhecimento técnico especializado não disponíveis no quadro municipal, a Administração poderá contratar profissional ou empresa especializada para prestar apoio à Fiscal Técnica, observadas as condições estabelecidas no § 4º do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§ 3º A eventual assistência de terceiros não eximirá a Fiscal Técnica das responsabilidades inerentes às atribuições que lhe forem formalmente conferidas, nos limites das informações recebidas e dos atos por ela praticados.

Art. 4º A responsabilidade da Fiscal Técnica restringe-se ao acompanhamento e à fiscalização dos aspectos técnicos relacionados à execução física dos objetos sob sua responsabilidade, ressalvadas outras atribuições expressamente estabelecidas em ato próprio.

§ 1º Não compete à Fiscal Técnica decidir, isoladamente, sobre:

I – autorização de modificações no objeto contratado;

II – celebração de termos aditivos;

III – prorrogação de prazos contratuais;

IV – pedidos de reajuste, repactuação ou reequilíbrio econômico-financeiro;

V – aplicação de sanções administrativas;

VI – autorização de despesas ou ordenação de pagamentos;

VII – recebimento definitivo do objeto;

VIII – execução de serviços não previstos contratualmente.

§ 2º A Fiscal Técnica poderá emitir manifestação técnica para subsidiar as decisões previstas no § 1º, permanecendo a decisão sob responsabilidade do Gestor do Contrato ou da autoridade competente.

§ 3º As ocorrências e providências que ultrapassarem a competência da Fiscal Técnica deverão ser comunicadas formalmente ao Gestor do Contrato ou à autoridade competente, em tempo hábil e com as informações necessárias à tomada de decisão.

§ 4º A responsabilidade da Fiscal Técnica será apurada de acordo com os atos efetivamente praticados, suas atribuições, as informações disponíveis e as comunicações formalmente realizadas, observada a legislação aplicável.

Art. 5º A Fiscal Técnica deverá deixar de atestar, total ou parcialmente, as medições que incluam serviços:

I – não executados ou executados parcialmente;

II – executados em desconformidade com os projetos, especificações, normas técnicas ou condições contratuais;

III – que apresentem vícios, defeitos ou irregularidades técnicas;

IV – cuja quantidade, qualidade ou desempenho não estejam devidamente comprovados;

V – cuja execução apresente risco à segurança, quando a irregularidade possuir relação com o objeto fiscalizado.

Parágrafo único. O ateste poderá ser realizado após a correção das irregularidades e a comprovação da conformidade dos respectivos serviços, sem prejuízo da glosa das parcelas que permanecerem irregulares.

Art. 6º A atuação da Fiscal Técnica deverá ser mantida separada das atribuições próprias do Gestor do Contrato, do Fiscal Administrativo, do responsável pelo recebimento definitivo e das autoridades competentes para autorizar despesas e aplicar sanções, em observância ao princípio da segregação de funções.

Art. 7º A agente pública designada deverá comunicar imediatamente eventual impedimento, conflito de interesses ou qualquer circunstância que possa comprometer sua imparcialidade na fiscalização de determinado contrato.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paulo Frontin, em 15 de setembro de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
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