ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI N.º 1648/2022
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2022, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Bom Sucesso o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2022, destinado a:
I - promover a recuperação de créditos municipais decorrentes de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, Alvarás de Licença e Licenças Sanitárias, bem como outros tributos municipais e créditos oriundos de ressarcimento e multas, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, sob parcelamentos anteriores à edição desta Lei, com exigibilidade suspensa ou não;
II - beneficiar os contribuintes da dispensa da incidência de multas e juros de mora, desde que haja o pagamento nos prazos e formas aqui estabelecidas; e
III - possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante o Fisco Municipal.
Art. 2º. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2022 poderá ser realizada até o dia 09 (nove) de dezembro de 2022.
Parágrafo único. A opção pelo REFIS dar-se-á mediante assinatura de termo de compromisso pelo contribuinte, formalizada junto ao Setor de Fiscal e/ou de Protocolo da Prefeitura, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo.
CAPITULO II
DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS
Art. 3º. O montante dos créditos tributários e não tributários a serem parcelados será aquele apurado na data de assinatura do Termo de Compromisso de Parcelamento, incluindo a obrigação tributária principal e a atualização monetária.
§ 1º. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS-2022 implica na inclusão da totalidade dos débitos relativos aos tributos mencionados nesta Lei, de responsabilidade do optante, os quais serão objeto de consolidação até a data da adesão ao Programa.
§ 2º. Caso a aplicação dos benefícios gere parcelas de valores inferiores ao descrito no Art. 7º desta Lei, o sistema da dívida municipal reduzirá automaticamente o quantitativo de parcelas restantes para adequar o parcelamento REFIS em curso à referida regra.
§ 3º. Nos casos de autolançamento, o Fisco Municipal se reserva o direito de promover, dentro do prazo prescricional, a revisão fiscal, e se apuradas diferenças, cobrá-las na forma da Lei.
CAPÍTULO III
DA ADESÃO AO REFIS 2022
Art. 4º. A adesão ao REFIS-2022 far-se-á com a assinatura de Termo de Compromisso de Parcelamento (REFIS) pelo contribuinte ou seu representante legal, com poderes específicos, para confessar e requerer o parcelamento.
§ 1º. Quando a adesão ao parcelamento envolver débito inscrito submetido a cobrança judicial deverá constar referência expressa ao processo, assim como a assinatura de termo de transação a ser homologado pelo Juízo da Execução, ciente o aderente que deverá arcar as eventuais custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, para a extinção do processo.
§ 2º. No caso de créditos tributários com parcelamento em curso ou reparcelamento, nos termos definidos no caput deste artigo, o contribuinte usufruirá dos benefícios previstos nesta Lei, que somente incidirão sobre o saldo devedor já consolidado no referido parcelamento, que tenha sido requerido em data anterior à da publicação da presente Lei.
§ 3º. A opção pelo parcelamento de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte responsável por ele indicado para compor os referidos parcelamentos.
§ 4º. O contribuinte que possuir ação judicial ou recurso administrativo em curso, com objeto de discutir o débito, deverá desistir da respectiva ação judicial e/ou do recurso administrativo e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, para pretender a aderir o presente parcelamento.
§ 5º. Além do disposto no caput deste artigo, a adesão ao REFIS-2022, implicará na verificação e, se necessário, na atualização dos dados do contribuinte ou responsável tributário perante o cadastro imobiliário e econômico (cadastro mobiliário) do Município, tão somente para fins de comprovação de sua responsabilidade tributária, nos termos da legislação municipal própria.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 5º. O pagamento do(s) crédito(s) apurado(s) poderá ser feito em até 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, desde que todas as parcelas sejam integralmente quitadas até 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º. Os parcelamentos serão feitos com base nas seguintes condições:
I - o valor da parcela será calculado a partir da divisão do valor total do(s) débito(s), pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer o parcelamento;
II - a adesão ao REFIS-2022 fica condicionada ao pagamento da parcela única ("à vista") ou da primeira parcela prevista no Termo de Compromisso de Parcelamento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua assinatura; vencendo as demais parcelas na mesma data nos meses subsequentes;
III - nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente;
IV - a inadimplência por prazo superior a 30 (trinta) dias acarretará o cancelamento da adesão ao REFIS-2022 e a retomada dos procedimentos para a cobrança do saldo total do crédito tributário.
V - Em caso de inadimplência do REFIS serão aplicados sobre a(s) parcelas não pagas multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerando mês qualquer fração, aplicadas tais incidências sobe o valor do tributo monetariamente atualizado á época do efetivo pagamento.
Art. 7º. O valor das parcelas pactuadas no Termo de Responsabilidade de Parcelamento não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 8º. Será facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas vincendas de seu Termo de Parcelamento.
Art. 9º. O contribuinte deverá efetuar o pagamento das parcelas rigorosamente até a data de vencimento especificada no documento de arrecadação, ensejando o atraso a aplicação dos acréscimos legais devidos, previstos no inciso V do artigo 6º.
CAPÍTULO V
DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO
Art. 10. O Termo de Parcelamento será cancelado quando houver inadimplência no pagamento de qualquer parcela por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento da parcela.
§ 1º. No caso de ocorrer a hipótese prevista no caput deste artigo, dar-se-á continuidade ao procedimento de cobrança do débito, observando-se o disposto no art. 7º, V, desta Lei.
§ 2º. O cancelamento do parcelamento implica também na imediata retomada da ação executiva fiscal eventualmente suspensa em virtude da adesão ao presente Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
§ 3º. A revogação do parcelamento, nos casos previstos nesta Lei, será levada a termo independente de aviso, interpelação ou notificação, e implicará na exigência do saldo devedor do débito tributário, com os acréscimos legais devidos previstos nos incisos IV e V do Art. 7º, desta Lei.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A certidão negativa a que se refere o Código Tributário Municipal somente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada.
Parágrafo Único. Quando necessária a prova de quitação de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública Municipal expedirá certidão Positiva com Efeitos de Negativa se o interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada.
Art. 12. Aos casos omissos aplica-se subsidiariamente o disposto no Código Tributário Nacional, bem como a legislação tributária municipal.
Art. 13. O REFIS não gera direito à restituição de nenhuma quantia paga previamente ao Município.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado celebrar compensações, transações e remissões, nos termos dos arts. 170, 171 e 172 do Código Tributário Nacional.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bom Sucesso - PR, 22 de fevereiro de 2022.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roque
Código Identificador:FDADA5B6