ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1208/2014
LEI MUNICIPAL Nº1208/2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OUTORGA DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Mallet, Estado do Paraná, autorizado a conceder outorga de direito real de uso gratuito, à empresa MADEIREIRA SOKOLOWSKI LTDA M.E. Pessoa Jurídica de Direito Privado, Inscrita no C.N.P.J. sob o nº21.108.548//0001-20, estabelecida, nesta cidade, representada por seu Sócio Administrador, Senhor LUIZ EDUARDO SOKOLOWSKI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG. nº 4.094.101-0-SSP-PR. inscrito no C.P.F. sob o nº529.461.939-34, residente e domiciliado na localidade de Colônia Três, no município de Mallet, Paraná, sobre uma área de 9.809,35m2 ( nove mil, oitocentos e nove metros e trinta e cinco decímetros quadrados), do imóvel urbano, constituído pelo lote nº13 (treze), dentro de uma área maior de 42.553,00m2 (quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e três metros quadrados), de propriedade do município, objeto da matrícula nº 9.684 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente demarcado mediante as seguintes confrontações: inicia-se pelo marco Opp com azimute 205º 05´13´´, margeando o alinhamento predial da “Rua A”, por 75,74 metros de extensão até chegar ao ponto 01. Deste ponto, segue com azimute de 305º 42´25´´ confrontando com os “Lotes 10 e 11” por 127,65 metros de extensão até chegar ao ponto 02. Deste ponto segue com azimute de 24º 01´53´´ confrontando com o “Lote 12” por 80,03 metros de extensão até chegar ao ponto 03. Finalmente, segue com azimute de 127º 26´19´´ margeando o alinhamento predial da Estrada Municipal por 129,95 metros de extensão até chegar ao ponto de partida, encerrando assim a presente descrição com perímetro de 413,37 metros (quatrocentos e treze metros e trinta e sete centímetros lineares) e área de 9.809,35m2 (nove mil, oitocentos e nove metros e trinta e cinco decímetros quadrados).
Art. 2º. A autorização da concessão de outorga do direito real de uso gratuito, destina-se, única e exclusivamente à instalação de uma unidade fabril (Picador e Serraria), conforme requerimento protocolado e deferido, não podendo, em hipótese algum, ser mudada a sua utilização.
Art. 3º. A autorização da concessão de outorga do direito real de uso gratuito prevista no artigo 1º desta lei, somente poderá ser feita mediante as seguintes condições: a) o prazo da concessão de outorga do direito real de uso gratuito é de 10 (dez) anos ou seja, 120 (cento e vinte) meses a contar da data de assinatura da escritura pública; b) a outorgada cessionária, durante a vigência desta concessão de direito real de uso gratuito, se compromete a implantar, plenamente o ramo da atividade, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura da escritura pública, sob pena de revogação da outorga de concessão; c) as benfeitorias feitas pela outorgada concessionária e incorporadas ao imóvel não serão objeto de indenização pelo outorgante concedente, na hipótese de reversão por inadimplemento do encargo da outorgada concessionária, contudo, poderão ser retiradas, caso não provoquem danos ao imóvel ou às benfeitorias remanescentes; d) o imóvel ora concedido deverá ficar gravado com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e intransferibilidade, e) sobre o imóvel, no todo ou em parte, em hipótese alguma poderá ser construída qualquer edificação que se destine à moradia, sob pena da imediata rescisão da escritura de concessão de outorga do direito real de uso gratuito e a reversão do imóvel.
Art. 4º. O inadimplemento dos encargos, a mudança de atividade por parte da outorgada concessionária ou a transferência a terceiros, sem prévia e expressa anuência do outorgante concedente, implicará na imediata reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, independentemente de notificação ou interpelação judicial e na imediata e automática rescisão da escritura pública da concessão de outorga.
Art. 5º. As despesas decorrentes de escrituração e outros encargos de instalação da outorgada concessionária, correrão por sua conta.
Art. 6º. A outorgada concessionária, quando da renovação do Alvará de Licença, Localização e Funcionamento deverá apresentar os comprovantes de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, bem como aquela relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.141/2013.
Mallet, em 18 de novembro de 2014.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA.
Prefeito Municipal.
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:FDADDAAE