ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.742/2019

Autoriza a concessão de direito real de uso, mediante licitação, de bem imóvel situado no Distrito Industrial de Paranavaí

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranavaí autorizado a outorgar, mediante prévia licitação, na modalidade concorrência pública, pelo prazo de 10 (dez) anos, concessão de direito real de uso do seguinte bem imóvel:

“Lote nº 07, da quadra 15, do Distrito Industrial de Paranavaí, da Gleba Patrimônio Sumaré, deste Município e Comarca, com área de 1.237,50 m², objeto da matrícula 031428, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí.”

 

Art. 2º O prazo da concessão fixado no artigo 1º desta Lei, poderá ser prorrogado por 05 (cinco) anos, desde que a concessionária manifeste interesse de forma expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e comprove o cumprimento dos encargos assumidos.

Parágrafo único. Finda a concessão, obriga-se a concessionária a desocupar imediatamente o imóvel objeto da licitação, entregando-o com todas as edificações e acréscimos patrimoniais existentes no imóvel e na área concedida, incorporadas ao patrimônio do Município, sem qualquer direito de indenização, ou, poderá solicitar a compra do imóvel através dos trâmites da Lei Municipal nº 3.630/2010.

 

Art. 3º A concessionária vencedora da licitação deverá utilizar o imóvel para instalação ou ampliação de indústria, comércio, prestadoras de serviços e agronegócios, nos termos da Lei Municipal nº 3.630/2010, sendo vedada sua utilização para outros fins não contemplados na referida Lei.

 

Art. 4º As obras para instalação ou ampliação dos empreendimentos, deverão ser iniciadas no prazo máximo de 04 (quatro) meses, contados da assinatura da escritura pública de concessão e concluídas no prazo máximo de 12 (doze) meses, sob pena de reversão do imóvel e benfeitorias incorporadas ao patrimônio do Município, independente de notificação ou aviso e sem direito a qualquer indenização, mediante simples Decreto.

 

Art. 5º O desvio da destinação dos imóveis para outras finalidades não previstas nesta Lei, bem como, o não cumprimento dos encargos assumidos, importará na rescisão pura e simples desta concessão, revertendo ao patrimônio do Município o aludido imóvel e suas benfeitorias, independente de notificação ou aviso e sem direito a qualquer indenização, mediante simples Decreto.

 

Art. 6º Na concorrência pública, será considerado vencedor, o licitante que oferecer a maior quantidade de empregos formais iniciais.

§ 1º No caso de empate do número de empregos formais, será vencedora a empresa que comprovar maior faturamento no exercício contábil anterior à abertura da licitação.

§ 2º Prevalecendo empate, será vencedora a empresa que apresentar projeto arquitetônico com maior área de ocupação.

 

Art.7º Constará no edital de concorrência e na escritura de pública de concessão de direito real de uso, além de outras, as seguintes cláusulas:

I- a concessionária vencedora da licitação deverá utilizar o imóvel para as seguintes finalidades: industriais, comércio, prestação de serviços e agronegócios;

II- as obras para a implantação das atividades empresariais deverá iniciar-se no prazo máximo de 04 (quatro) meses, contados da assinatura da escritura pública de concessão e concluídas no prazo máximo de 12 (doze) meses;

III- em nenhuma hipótese, as benfeitorias realizadas no imóvel poderão ser indenizadas pelo Município;

IV- ensejará a rescisão da concessão de direito real de uso, sem qualquer direito à indenização pelas benfeitorias realizadas:

a) o descumprimento dos prazos de início e de conclusão das obras;

b) a paralisação das atividades da empresa;

c) a geração de quantidade de empregos inferior a aquela definida por ocasião da realização da licitação;

d) o desvio de finalidade da destinação do imóvel;

e) a cessão, alienação ou locação da posse do imóvel a terceiros;

f) descumprimento das demais cláusulas da escritura pública.

 

Art. 8º Aplica-se à concessão de direito real de uso, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº 3.630/2010.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de maio de 2019.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:FDAE3E6B