ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.278, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TEIXEIRA SOARES, COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS, POR INDICAÇÃO PARLAMENTAR DO SENADOR FLÁVIO ARNS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teixeira Soares, inscrita no CNPJ nº 95.683.264/0001-01, com sede na Rua João Negrão Júnior, nº 467, Centro, neste Município, para custeio de ações, serviços e atividades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência, no âmbito da política de Assistência Social.
Art. 2.º Os recursos financeiros de que trata esta Lei são oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, por meio de transferência na modalidade fundo a fundo, vinculada ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, decorrente de indicação parlamentar do Senador Flávio Arns, no âmbito da Ação Orçamentária “219G – Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 3.º Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente na execução das ações, programas e atividades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência, conforme o Plano de Aplicação aprovado pelo órgão gestor da política de Assistência Social e pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, observadas as normas de execução e de prestação de contas.
Art. 4.º A entidade beneficiária deverá prestar contas da aplicação dos recursos ao órgão gestor do Fundo Municipal de Assistência Social e ao CMAS, na forma da legislação vigente e das normas do Sistema Único de Assistência Social.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Assistência Social, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 10 de Março de 2026, 108º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Paula Barbieri
Código Identificador:FDB14F14