ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3187/2022

Súmula – Institui no âmbito do Município de Paiçandu o Programa Pequenos Atletas.

 

Autoria – Vereador Milson Monteiro Teles – Tancredo

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1° - Fica instituído no Município de Paiçandu o Programa Pequenos Atletas, com o objetivo de reconhecer e incentivar crianças e adolescentes da rede municipal de ensino a prática esportiva.

 

Art. 2° - O Programa consiste em conjugar ações e parcerias entre o Poder Público Municipal, clubes esportivos e outras instituições públicas e privadas que fomentem a prática esportiva e possibilitem aos alunos da rede municipal de ensino a demonstração de suas habilidades em competições e eventos esportivos.

 

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promoção e incentivo a competições e eventos esportivos realizados no âmbito das escolas municipais, como medida de promoção e incentivo a prática esportiva.

 

Art. 4° - O Poder Executivo poderá conceder incentivos aos alunos participantes do programa por meio de ações devidamente regulamentadas e através de parcerias público privadas.

 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:FDB2E830