ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 481/2021

SÚMULA. INSTITUI O “IPTU SOCIAL” NO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica instituído o IPTU Social a favor dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, cujos imóveis sejam provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, com valor fixo de R$ 50,00 (cinquenta reais), com isenção da parcela excedente.

 

Art. 2º. - Poderão se beneficiar do IPTU Social as famílias cujo imóveis pertençam a áreas de interesse social assim definidas no mapa do Zoneamento Urbano Municipal e atendam aos seguintes requisitos:

I - tenham destinação exclusivamente residencial;

II - área total do terreno não superior a 200 m²;

III - área construída de até 70 m²;

IV - seja o único imóvel de propriedade do beneficiado;

V – Estar inscrito no Cadastro Único, e.

VI – A renda mensal total do grupo familiar seja o equivalente até a 02 (dois) salários mínimos.

 

Art. 3º.- Os casos não previstos nesta Lei serão objeto de análise pela secretaria competente mediante a formalização de processo administrativo específico, que deverá ser instruído com documentações suplementares àquelas exigidas pelo CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, sem prejuízo de inspeção in loco, pela Administração Municipal.

 

Art. 4º. - Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 04-02-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 04 de Fevereiro de 2021.

 

VANDERLÉIA APª DE AZEVEDO NUNES

Vice- Presidente


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:FDC16A83