ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.377/2015 – DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.

SÚMULA: Insere atividade na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015 e contém outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.336/2014,

que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, a atividade abaixo descrita:

 

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

UNIDADE

08.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

ATIVIDADE

10.301.0009.1.022

Melhorias na Unidade de Saúde da Família

 

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.101011.09.02.05

Material de Consumo

24.912,89

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.101011.09.02.05

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

12.583,93

TOTAL

37.496,82

 

Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através do excesso de arrecadação na fonte 1318 – Programa de qualificação da atenção primária a saúde – APSUS no valor de R$ 37.496,82 (Trinta e Sete mil Quatrocentos e noventa e seis Reais e oitenta e dois centavos).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 02 de dezembro de 2015.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
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