ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL 4.639/2017
Autoriza a doação de bem imóvel à União Federal, destinada à construção da sede da Usina Fotovoltaica a ser executada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a doar à UNIÃO FEDERAL uma área de terras urbana, sem benfeitorias, com 28.229,81 m² (vinte e oito mil duzentos e vinte e nove oitenta e um metros quadrados), compreendido pelo Lote nº 49-rem-1-b, da subdivisão de parte do Lote nº 49, da Gleba 1-Ivaí, Colônia Paranavaí, situado no perímetro urbano desta cidade, objeto da matrícula nº 45028 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí /PR.
Art. 2º A doação da área descrita no artigo 1º desta Lei destina-se á construção da sede da Usina Fotovoltaica na Comarca de Paranavaí/PR, a ser construída e administrada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
Art. 3º O imóvel de que trata esta lei não poderá ser vendido, doado, transferido ou cedido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de Paranavaí/PR, caso o donatário não venha a lhe dar a destinação adequada nos prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 4º As obras de construção previstas nesta lei, deverão ser iniciadas no prazo de 02 (dois) anos, e concluídas no prazo máximo de 04 (quatro) anos, cujos prazos passarão a correr a partir da assinatura da escritura pública de doação.
Art. 5º Em caso de desativação da Usina Fotovoltaica, por conveniência do donatário, haverá a revogação da doação, com o retorno do imóvel ao domínio do Município de Paranavaí, com todas as benfeitorias agregadas ao imóvel, sem que assista ao donatário direito a qualquer indenização.
Art. 6º Por ocasião da lavratura da escritura pública de doação, cujas despesas correrão por conta do donatário, poderão ser estipuladas e outras obrigações convencionadas entre as partes.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 30 DIAS DO MÊS AGOSTO DE 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:FDC5305B