ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI N.º 889/2016

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL E SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2016 no total de R$ 596.153,81(quinhentos e noventa e seis mil cento e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos)

 

VALDEMAR GRALAK, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL E SUPLEMENTAR junto ao Exercício de 2016, na importância de R$ 596.153,81(quinhentos e noventa e seis mil cento e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos) mediante as seguintes providencias:

 

I – Inclusão e Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

1 – CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE SUPERÁVIT

 

a) Crédito Suplementar – Código/Fonte 497/497 – Vigilância em Saúde

 

Conta

Código/ Fonte Padrão

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria de Saúde

 

 

 

06.002

Departamento de Vigilância em Saúde

 

 

 

10.304.0602.2066

Manutenção Ativ. Do Dptº de Vigilância em Saúde

 

3600

497/497

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

37.304,89

3630

497/497

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

2.000,00

3650

497/497

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

3.500,00

 

Conta

Código/ Fonte Padrão

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria de Saúde

 

 

 

06.002

Departamento de Vigilância em Saúde

 

 

 

10.304.0602.2167

Prog. Estadual de Vigilância em Saúde VIGIASUS

 

3700

497/497

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

67.133,38

3720

497/497

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

20.000,00

3730

497/497

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

71.139,55

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 497/497..........

201.077,82

 

b) Crédito Suplementar – Código/Fonte 498/498 – Assistência Farmacêutica

 

Conta

Código/ Fonte Padrão

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria de Saúde

 

 

 

06.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0601.2065

Assistência Farmacêutica Estadual

 

3460

498/498

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

11.539,79

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria de saúde

 

 

 

06.001

Fundo municipal de saúde

 

 

 

10.301.0601.2061

Ações Da Assistência Farmacêutica – QUALIFAR - SUS

 

3370

498/498

4.4.90.52.00.00

Equipamentos E Material Permanente

7.508,02

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 498/498..........

19.047,81

 

c) Crédito Suplementar – Código/Fonte 500/500 Investimento na Rede de Serviços de Saúde – Portaria GM, de 2007

 

Conta

Código/Fonte

Funcional

Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria de Saúde

 

 

 

06.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0601.2064

Ações da Vig. Alimentar e Nutricional com PMAQ Homologada

 

3450

500/500

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

5.019,90

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 500/500.......

5.019,90

 

d) Crédito Suplementar Código/Fonte 496/496 – Assistência Ambulatorial

 

Conta

Código/ Fonte Padrão

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria de Saúde

 

 

 

06.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0601-2060

Ações da Assistência Ambulatorial

 

3580

496/496

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.625,36

TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CÓDIGO/FONTE 496/496.......

4.625,36

 

e) Crédito Suplementar – Código/Fonte 752/934 – Outras Transferências Voluntárias Públicas - AUXILIO CADASTRO BOLSA FAMILIA

 

Conta

Código /Fonte Padrão

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

07

Secretaria de Promoção Social

 

 

 

07.002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

08.244.0702.2082

Auxilio Cadastro Bolsa Família

 

4140

752/934

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

17.014,80

4160

752/934

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.000,00

4170

752/934

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

7.000,00

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 752/934........

27.014,80

 

f) Crédito Suplementar – Código/Fonte 793/934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - PBV – SCFV

 

Conta

Código/ Fonte Padrão

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

07

Secretaria de Promoção Social

 

 

 

07.002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

08.244.0702.2136

Transferência Programa FNAS/PBV/SCFV

 

4200

793/934

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

8.438,81

4210

793/934

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

4220

793/934

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2.000,00

4230

793/934

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 793/934.....

21.438,81

 

g) Crédito Suplementar – Código/Fonte 770/934 – Transferências Voluntárias Públicas Federais - PISO BASICO FIXO

 

Conta

Código/ Fonte Padrão

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

07

Secretaria de Promoção Social

 

 

 

07.002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

08.244.0702.2080

Execução Repasse FNAS/Piso Básico Fixo

 

4080

770/934

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

8.556,74

4110

770/934

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

15.000,00

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 770/934.........

23.556,74

 

h) Crédito Suplementar – Código/Fonte 897/1011- Arrecadação recursos FNAS/Programa BPC Na Escola -

 

Conta

Código/ Fonte Padrão

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

07

Secretaria de Promoção Social

 

 

 

07.002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

08.244.0702.2173

Execução Repasse BPC na Escola

 

4270

897/1011

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.144,82

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 897/1011.......

1.144,82

 

i) Crédito Suplementar – Código/Fonte 510/510 – Arrecadação Taxas Exercício Poder de Polícia

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

03

Secretaria de administração

 

 

 

03.004

Departamento de serviços e encargos sociais

 

 

 

04.122.0301.2015

Execução recursos de arrecadação de taxas

 

690

510/510

3.3.90.30.00.00

Material de consumo

4.649,22

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 510/510..........

4.649,22

 

j) Crédito Suplementar – Código/Fonte 511/511 – Arrecadação Taxas Prestação de Serviços

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

03

Secretaria de administração

 

 

 

03.004

Departamento de serviços e encargos sociais

 

 

 

04.122.0301.2015

Execução recursos de arrecadação de taxas

 

700

511/511

3.3.90.30.00.00

Material de consumo

2.065,67

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 511/511........

2.065,67

 

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE SUPERÁVIT..... 309.640,95

 

2 - CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

k) Crédito Suplementar Excesso de Arrecadação – Código/Fonte 497/497 – Vigilância em Saúde

 

Conta

Código /Fonte Padrão

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria de Saúde

 

 

 

06.002

Departamento de Vigilância em Saúde

 

 

 

10.304.0602.2167

Prog. Estadual de Vigilância em Saúde VIGIASUS

 

3730

497/497

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NO CODIGO/FONTE 497/497........

10.000,00

 

TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO...........10.000,00

 

3 - CREDITO ESPECIAL COM RECURSOS DE SUPERÁVIT DE ARRECADAÇÃO

 

l)Crédito Especial – Código/Fonte 880/880 – Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

 

Conta

Código/ Fonte Padrão

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

07

Secretaria de Promoção Social

 

 

 

07.003

Fundo Municipal Para a Infância e a Juventude

 

 

 

08.244.07032-085

Atividades do Fundo Municipal Para a Infância e a Juventude

 

5690

880/880

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

9.184,56

TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NO CÓDIGO/FONTE 880/880.............

9.184,56

 

m) Crédito Especial – Código/Fonte 498/498 – Assistência Farmacêutica

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria de saúde

 

 

 

06.001

Fundo municipal de saúde

 

 

 

10.301.0601.2061

Ações Da Assistência Farmacêutica – QUALIFAR - SUS

 

5720

498/498

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

15.982,12

5730

498/498

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

3.000,00

 

Conta

Código/ Fonte Padrão

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria de Saúde

 

 

 

06.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0601.2065

Assistência Farmacêutica Estadual

 

5740

498/498

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

18.000,00

TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NO CODIGO/FONTE 498/498...........

36.982,12

 

n)Crédito Especial – Código/Fonte 900/935 – Recursos do PAEFI - Federal

 

Conta

Código/ Fonte Padrão

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

07

Secretaria de Promoção Social

 

 

 

07.002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

08.244.07022-169

EXECUÇÃO PROGRAMA PAEFI – FEDERAL

 

5750

900/935

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

12.000,00

5760

900/935

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

3.000,00

TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NO CÓDIGO/FONTE 900/935.............

15.000,00

 

o) Crédito Especial – Código/Fonte 893/1005 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - IPFP FAMILIA PARANAENSE

 

Conta

Código/Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

07

Secretaria de Promoção Social

 

 

 

07.002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

08.244.0702.2146

Execução Programa Família Paranaense

 

5780

893/1005

3.3.90.30.00.00

Material de consumo

1.637,83

TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NA FONTE 893/1005........

1.637,83

 

p) Crédito Especial – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres

 

Conta

Código/ Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

07

Secretaria de Promoção Social

 

 

 

07.002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

08.244.0702.2146

Execução Programa Família Paranaense

 

5790

000/000

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

5.300,00

TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NA FONTE 000/000........

5.300,00

 

q) Crédito Especial – Código/Fonte 780/933 – Transferências Voluntárias Públicas Federais- IGD SUAS

 

Conta

Código/ Fonte Padrão

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

07

Secretaria de Promoção Social

 

 

 

07.002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

08.241.0702.2083

Execução de Repasse FNAS/IGD/SUAS

 

5660

780/933

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

3.408,35

TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NO CODIGO/FONTE 780/933..........

3.408,35

 

Total de Crédito Especial de Superávit......... 71.512,86

 

4 – Credito Especial com Recursos de Excesso de Arrecadação

 

r)Crédito Especial – Código/Fonte 899/935 – Recursos do PAEFI - Estadual

 

Conta

Código/ Fonte Padrão

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

07

Secretaria de Promoção Social

 

 

 

07.002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

08.244.07022-194

EXECUÇÃO PROGRAMA PAEFI – ESTADUAL

 

5770

899/935

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

20.000,00

5610

899/935

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

10.000,00

TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NO CÓDIGO/FONTE 899/935.............

30.000,00

 

s)Crédito Especial – Código/Fonte 900/935 – Recursos do PAEFI - Federal

 

Conta

Código/ Fonte Padrão

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

07

Secretaria de Promoção Social

 

 

 

07.002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

08.244.07022-169

EXECUÇÃO PROGRAMA PAEFI – FEDERAL

 

5750

900/935

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

50.000,00

5760

900/935

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

10.000,00

TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NO CÓDIGO/FONTE 900/935.............

60.000,00

 

t) Crédito Especial – Fonte 372/495 – Atenção Básica - Recursos SESA - APSUS

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

06.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0603-1195

Execução Programa APSUS – Resolução SESA 604/2015

 

5620

372/495

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

115.000,00

TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NA FONTE 372/495....

115.000,00

 

TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .........205.000,00

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

1. O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015 da fonte de recursos abaixo relacionada, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

FONTE DE RECURSO

CONTA/DESCRIÇÃO

VALOR

000/000

Recursos Ordinários Livres

5.300,00

497/497

Recursos da Vigilância em Saúde

201.077,82

510/510

Recursos Taxas de Exercício do Poder de Polícia

4.649,22

511/511

Recursos Taxas de Prestação de Serviços

2.065,67

496/496

Recursos Atenção de Média e Ampla Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

4.625,36

752/934

Recursos FNAS – Auxílio Cadastro Bolsa Família

27.014,80

770/934

Recursos FNAS – PISO BÁSICO FIXO

23.556,74

793/934

Recursos FNAS – PBV-SCVF

21.438,81

780/933

Recursos FNAS – IGD/SUAS

3.408,35

897/1011

Recursos Programa BPC na Escola

1.144,82

498/498

Recursos da Assistência Farmacêutica

56.029,93

900/935

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS - REC FNAS - PPAS III – PAEFI

15.000,00

880/880

Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

9.184,56

893/1005

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - IPFP FAMILIA PARANAENSE

1.637,83

500/500

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007

5.019,90

 

Tabela 001

 

TOTAL DO SUPERÁVIT DE RECEITA............

381.153,81

 

2. O provável Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

 

FONTE DE RECURSO

CONTA/DESCRIÇÃO

VALOR

900/935

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS - REC FNAS - PPAS III – PAEFI

60.000,00

497/497

Recursos da Vigilância em Saúde

10.000,00

372/495

Atenção Básica - Recursos SESA - APSUS

115.000,00

899/935

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS- REC FEAS - PPAS III - PAEFI

30.000,00

 

Tabela 002

 

Total de Excesso de Arrecadação..............

215.000,00

 

Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 751/2013, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 849/2015 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, no que couber.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis.

 

VALDEMAR GRALAK

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:FDC8F628