ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO N°324 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO N.º 324 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 502.034,13.
O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:
DECRETAR
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 502.034,13, mediante as seguintes providências:
· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
|
02 |
SECRETARIA DE GOVERNO |
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02.001 |
GOVERNO |
|
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4.122.2.2.3 |
MANUTENÇÃO DO GOVERNO |
|
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
400 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
15.000,00 |
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
|
|
510 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
5.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
20.000,00 |
|
03 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|
|
03.001 |
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|
|
4.122.3.2.4 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|
|
3.1.90.16.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
|
|
590 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
100,00 |
|
|
SUBTOTAL |
100,00 |
|
05 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
|
|
05.001 |
VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
|
|
15.452.5.2.10 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
|
|
3.1.91.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
1220 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
1.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
1.000,00 |
|
06 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
|
06.001 |
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
|
23.691.7.2.14 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
1380 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
2.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
2.000,00 |
|
07 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|
|
07.002 |
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|
|
20.606.8.2.17 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
1700 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
5.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
5.000,00 |
|
08 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
|
08.001 |
EDUCAÇÃO |
|
|
12.361.9.2.20 |
GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
2010 |
0101 Fundeb 60% |
15.000,00 |
|
2030 |
0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
2242 |
1102 Fundeb 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF |
25.000,00 |
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
|
|
2280 |
0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
52.000,00 |
|
3.3.90.48.00.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
|
|
2290 |
0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
500,00 |
|
12.365.9.2.22 |
GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
2390 |
0101 Fundeb 60% |
13.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
110.500,00 |
|
09 |
SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER |
|
|
09.001 |
ÁREA DA CULTURA |
|
|
13.392.10.2.24 |
MANUTENÇÃO DA CULTURA E TURISMO |
|
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
2590 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
2.000,00 |
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
|
|
2720 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
1.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
3.000,00 |
|
10 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL |
|
|
10.001 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
8.244.12.2.28 |
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
3111 |
0934 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS |
7.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
3120 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
5.000,00 |
|
3.1.90.16.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
|
|
3130 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
1.000,00 |
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
|
|
3280 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
2.000,00 |
|
10.002 |
DEFESA CIVIL |
|
|
6.182.12.2.30 |
DEFESA CIVIL |
|
|
3.1.90.16.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
|
|
3380 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
3.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
18.000,00 |
|
11 |
SECRETARIA DE SAUDE |
|
|
11.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
10.301.14.2.33 |
MANUTENÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
3902 |
0483 Emenda de Comissão - 50410002 - Portaria GM/MS 11222 - Atenção Primária à Saúde |
10.000,00 |
|
3911 |
0484 EMENDAS DE BANCADA 202671170007 - INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE PARA CUMPRIMENTO DE METAS |
9.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
3930 |
0494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
20.000,00 |
|
10.301.14.2.34 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE |
|
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
4040 |
0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
4210 |
0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
281.434,13 |
|
3.3.90.48.00.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
|
|
4250 |
0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
12.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
342.434,13 |
|
|
TOTAL |
502.034,13 |
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................502.034,13
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
|
Conta da receita |
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Receita |
Descrição |
Valor |
|
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 |
FONTE 303 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL |
303.434,13 |
|
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00 |
FONTE 000 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL |
42.100,00 |
|
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00 |
FONTE 104 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL |
57.500,00 |
|
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 |
FONTE 1102 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL |
25.000,00 |
|
1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00 |
FONTE 101 - REMUNERAÇÃO DEPOSITO BANCARIO GERAL - PRINCIPAL |
28.000,00 |
|
1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00 |
FONTE 494 - REMUNERAÇÃO DEPOSITO BANCARIO GERAL - PRINCIPAL |
20.000,00 |
|
1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00 |
FONTE 934 - REMUNERAÇÃO DEPOSITO BANCARIO GERAL - PRINCIPAL |
7.000,00 |
|
1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00 |
FONTE 483 - REMUNERAÇÃO DEPOSITO BANCARIO GERAL - PRINCIPAL |
10.000,00 |
|
1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00 |
FONTE 484 - REMUNERAÇÃO DEPOSITO BANCARIO GERAL - PRINCIPAL |
9.000,00 |
|
|
TOTAL |
502.034,13 |
TOTAL GERAL DOS RECURSOS...................502.034,13
Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piên, 28 de outubro de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Eliane Pimentel Jubainski Streit
Código Identificador:FDCC11C3