ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 41 DE 24 DE MAIO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada médico cooperado, dentro do Programa do Governo Federal Mais Médicos e PROVAB, em conformidade com o disposto na Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, visando auxílio moradia, alimentação e transporte ao local de trabalho.
Art. 2º - O repasse do valor estabelecido no art. 1º, será realizado até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante depósito bancário junto à Agência do Banco do Brasil, na conta a ser indicada pelo profissional beneficiado ao Departamento de Contabilidade deste Município.
Art. 3º - O valor estabelecido no art. 1º desta Lei, será corrigido anualmente pelo IGPM, por um período de três anos ou enquanto durar o Programa dos Ministérios da Saúde e da Educação.
Art. 4º - Os profissionais médicos dos Programas trabalharão em conformidade com as disposições da Lei nº 12.871 de 22 de outubro de 2013; Lei de 11.129/2005, com suas alterações posteriores; e Portaria nº 754/2012 do Ministério da Saúde, Portaria 2.844/GM/MS de 21 de outubro de 2011.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 21, de 29 de maio de 2014 e produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 2017.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, 24 de maio de 2017.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:FDCE3118