ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2016

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º. O art. nº 125 da Lei Complementar nº 13/2013 – Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 125. Na oportunidade de que trata o artigo anterior, será arbitrado o valor do ISSQN segundo os critérios estabelecidos na Tabela I.I anexa, sempre que se verificar a ausência de recolhimento do imposto ou divergência entre o valor recolhido e o estipulado pela referida tabela, e ainda assim, apenas nos casos em que o contribuinte ou responsável não apresente regular contabilidade que permita a apuração do imposto por obra.

Art. 2º. O art. nº 183, parágrafo único da Lei Complementar nº 13/2013 – Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 183. (…).

Parágrafo único. Nos exercícios de 2014, 2015 e 2016 sobre o valor venal apurado conforme disposições desta lei, para fins de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano, será aplicado um redutor de 60%.

Art. 3º. Ficam acrescidos os incisos V e VI do § 1º do art. nº 297 da Lei Complementar nº 13/2013 – Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

Art. 297. (…).

§ 1º. (…)

V – O contribuinte que deixar de cumprir o termo de parcelamento só poderá aderir a outro se recolher, previamente, os percentuais abaixo relacionados, os quais incidirão sobre o total da dívida ativa, ainda que não componha o parcelamento:

a) 10% no 2º parcelamento;

b) 20% no 3º parcelamento.

VI – rescindido o 3º parcelamento por inadimplemento, não poderá mais o contribuinte se utilizar de tal opção para pagamento, devendo o fisco promover os atos competentes para fins de obter o recebimento dos tributos.

Art. 4º. O art. nº 300 da Lei Complementar Municipal 13/2013 – Código Tributário Municipal passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 300. O valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais referentes a quaisquer tributos ou débitos, ainda que constituam sanção de ato ilícito, inscritos em dívida ativa é de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

§ 1º Para fins de atendimento do caput a consolidação da dívida deverá ser feita até 30 de novembro de cada ano, verificando-se se o valor foi alcançado.

§ 2º Fica autorizado o Poder Executivo a cancelar quaisquer débitos que, sendo do mesmo contribuinte, e somados no prazo de 05 (cinco) anos, sejam iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), atualizados monetariamente pelo INPC a partir da entrada em vigor do presente Código.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 23 de fevereiro de 2016.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:FDD08509