ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 3.987, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SANTA IZABEL DO OESTE – CMPD-SIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.987, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento de Santa Izabel do Oeste – CMPD-SIO, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 15, de 15 de junho de 2020, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 29, de 13 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 29, inciso XII, 30, inciso VIII, e 182 da Constituição Federal, que estabelecem, respectivamente, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, a competência municipal para promover o adequado ordenamento territorial e as diretrizes da política de desenvolvimento urbano;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, especialmente em seu artigo 2º, inciso II, que estabelece a gestão democrática da cidade mediante a participação da população e das associações representativas dos diversos segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que prevê a utilização de órgãos colegiados de política urbana, debates, audiências, consultas públicas e conferências como instrumentos de garantia da gestão democrática da cidade;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º, 2º, 3º e 6º da Lei Estadual nº 15.229, de 25 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para o planejamento e desenvolvimento estadual, determina a integração dos Conselhos Municipais das Cidades ou similares ao processo permanente de planejamento e gestão decorrente da implementação dos Planos Diretores Municipais;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º do Decreto Estadual nº 1.483, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta a Lei Estadual nº 15.229/2006 e estabelece os Conselhos, as conferências, os debates e as audiências públicas como instrumentos da gestão democrática das cidades;
CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 21.051, de 23 de maio de 2022, na Lei Estadual nº 15.229/2006, especialmente quanto à realização de Conferência da Cidade para eleição e posse dos membros dos respectivos Conselhos Municipais;
CONSIDERANDO a nova redação dada ao inciso I do § 5º do artigo 4º da Lei Estadual nº 15.229/2006 pela Lei Estadual nº 22.456, de 04 de junho de 2025, que estabelece a realização de Conferência da Cidade para eleição e posse dos membros dos Conselhos Municipais, com composição mínima de 60% (sessenta por cento) de representantes da sociedade civil organizada;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 78 e 80 da Lei Complementar Municipal nº 15, de 15 de junho de 2020, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 29, de 13 de novembro de 2026, que disciplinam a organização, a composição, a escolha, a nomeação e o mandato dos membros do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento de Santa Izabel do Oeste – CMPD-SIO;
CONSIDERANDO a realização da II Conferência Municipal Extraordinária para Eleição dos Membros do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento – CMPD-SIO, em 16 de setembro de 2026, convocada pelo Decreto Municipal nº 3.962, de 21 de agosto de 2026, tendo como tema “O Plano Diretor e a Participação Social” e como lema “O Papel do Conselho da Cidade”;
CONSIDERANDO que, durante a referida Conferência, foram apresentados os segmentos de representação e definidos os respectivos representantes titulares e suplentes, mediante indicação e consenso no âmbito dos segmentos e entidades, com posterior apreciação e aprovação unânime pelo Plenário;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a composição do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, assegurando a representatividade do Poder Público e da Sociedade Civil organizada e a continuidade do processo participativo de planejamento e desenvolvimento municipal;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento de Santa Izabel do Oeste – CMPD-SIO, observada a composição aprovada na II Conferência Municipal Extraordinária, realizada em 16 de setembro de 2026, na seguinte forma:
I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
a) Representando a Câmara Municipal, como titular Leonir Pessini e como suplente Alan Jones Gonçalves;
b) Representando a Secretaria Geral e do Planejamento, como titular Diego Ronaldo Matciulevicz e como suplente Volnei Pedro Soares;
c) Representando a Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural, como titular Leslié Defante e como suplente Deonilce Retka;
d) Representando a Secretaria do Meio Ambiente, como titular Lisangela Veiga Trevisan e como suplente Adelmo Jose Pereira.
II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:
a) Representando a Associação de Produtores de Mel, como titular Jose Gilmar Teles Antunes e como suplente Celso Teles;
b) Representando a Associação de Mulheres Produtoras Rurais, como titular Eliane Jacuboski e como suplente Edina Baldin;
c) Representando a COOPSIO/Associação de Catadores, como titular Gilson Conceição e como suplente Osni Teles;
d) Representando o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, como titular Claudio Dalmolim e como suplente Helena Bigaton;
e) Representando a ACESIO – Associação Comercial e Empresarial de Santa Izabel do Oeste, como titular Russiey Pizatto e como suplente Carla Cristina Vansetto;
f) Representando as Instituições Estaduais de Ensino, como titular Adriana Edite Apolinário e como suplente Fatima Raquel Walerius.
Art. 2º O mandato dos membros titulares e respectivos suplentes será de 3 (três) anos, contados da data de publicação deste Decreto, vedada a prorrogação automática, nos termos do artigo 80, § 7º, da Lei Complementar Municipal nº 15, de 15 de junho de 2020, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 29, de 13 de novembro de 2026.
Art. 3º Os membros do Conselho exercerão suas funções gratuitamente, sendo vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária em razão do exercício do mandato.
Art. 4º O suporte técnico ao funcionamento do CMPD-SIO será prestado pelo Grupo Técnico Permanente – GTP, sem prejuízo do suporte administrativo necessário a cargo do Município, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Ficam revogados:
I – o Decreto nº 3.622, de 14 de novembro de 2023;
II – o Decreto nº 3.933, de 08 de junho de 2026.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de novembro de 2026.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:FDD25415