ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 035/2024
SÚMULA: Ratifica a 2ª Alteração do Contrato do Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde / AMUNPAR, aprovada na assembleia geral extraordinária de 26/04/2024, visando ampliar as finalidades do Consórcio Público para atuação multifinalitária, e autoriza a permanência do município de São Pedro do Paraná no agora denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS / AMUNPAR e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica ratificada, na íntegra, a 2ª Alteração do Contrato do Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde / AMUNPAR, que passa a ser denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS / AMUNPAR, aprovada na assembleia geral extraordinária de 26/04/2024, visando ampliar as finalidades do Consórcio Público para atuação multifinalitária.
Art. 2º. Fica autorizada a permanência do município de São Pedro do Paraná no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS / AMUNPAR, nos termos da 2ª Alteração do Contrato do Consórcio Público.
Art. 3º. A alteração não implica aumento de despesa para o exercício corrente, sendo mantida e ratificada a estrutura de pessoal e de serviços atualmente existentes.
Art. 4º. A gestão associada de outros serviços, não previstos no contrato de programa e no orçamento anual do consórcio, dependerá de prévia formalização do competente Contrato de Programa e/ou aditivo ao Contrato de Rateio, observada a previsão orçamentária do ente consorciado.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Pedro do Paraná/PR, 28 de maio de 2024.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:FDD4E1C4