ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 382 2020

LEI Nº 382/20

Data 06/05/20

 

SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a locar e ceder imóvel para o funcionamento de indústria de confecção de peças de vestuário, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a locar imóvel e cedê-lo a empresa “A.P.Trevisan E Cia Ltda.”, inscrita no CNPJ sob o nº 36.575.406/0001-40, com sede na Av. Tupi, na cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, para finalidade específica de indústria de confecção de peças de vestuário.

Art. 2º. A locação e cedência terá vigência até 31 de dezembro de 2020.

Art. 3º. Todas as despesas de manutenção do imóvel, bem como luz, água, serão de responsabilidade da cessionária.

Art. 4º. A locação será através de processo licitatório, pela modalidade de dispensa limitando-se ao valor máximo de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos), mensais, atualizados de acordo com a variação do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO - IGPM.

Art. 5º. Todos os direitos e obrigações da presente cessão ficam vinculados ao cumprimento pela empresa dos encargos assumidos em requerimento datado de 06 de março de 2020.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 06 de maio de 2020.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:FDD61F35