ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 032/2022

Lei Nº. 032/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar dação em pagamento para fins de extinção de créditos tributários, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º. Nos termos do artigo 66, inciso XI da Lei Municipal nº 051/2009 (Código Tributário Municipal), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em dação em pagamento, bem imóvel, para fins de extinção de créditos tributários.

 

Art. 2º. O bem imóvel, objeto da presente dação em pagamento, é o seguinte:

 

Lote nº 07, destacado da chácara UR nº 12-UR, com área de 618,75 metros quadrados, situado no município de Terra Rica, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: Ao NORTE, confronta-se com o Lote nº 09, a uma distância de 45,00 metros; A LESTE, confronta-se com o Lote 06, a uma distância de 13,75 metros; Ao SUL, confronta-se com o Lote nº 01, a uma distância de 45,00 metros e, finalmente, a OESTE, confronta-se com a Av. Liberdade, a uma distância de 13,75 metros, até encontrar o marco inicial, fechando o perímetro.

 

Art. 3º. O Imóvel descrito no artigo anterior é de propriedade de VCI EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 15.404.172/0001-06, devidamente matriculada no CRI Local nº 11.421.

 

Art. 4º. Para fins de apuração do valor de mercado do imóvel ora dado em pagamento, a comissão de avaliação de bens do município ou de interesse do município, devidamente nomeados através do Decreto Municipal nº 405/2021, avaliou o mesmo no valor de R$ 65.551,79 (sessenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos).

 

Art. 5º. Os créditos tributários a serem extintos através da presente dação em pagamento são os seguintes:

 

Origem do Crédito

Identificação

Valor (R$)

IPTU

Lt: 02, Qd: 12-A-UR - Loteamento: 34 – Sede

Cad. Imob. nº 608501

4.693,23

IPTU

Lt: 08, Qd: 12-A-UR - Loteamento: 34 – Sede

Cad. Imob. nº 609101

385,98

IPTU

Lt: 10/11-B, Qd: 12-A-UR - Loteamento: 34 – Sede

Cad. Imob. nº 609301

5.123,00

IPTU

Lt: 013, Qd: 12-A-UR - Loteamento: 34 – Sede

Cad. Imob. nº 609601

1.920,24

IPTU

Lt: 016, Qd: 12-A-UR - Loteamento: 34 – Sede

Cad. Imob. nº 609901

2.054,28

IPTU

Lt: 01, Qd: 12-UR - Loteamento: 34 – Sede

Cad. Imob. nº 700201

9.719,96

IPTU

Lt: 02, Qd: 12-UR - Loteamento: 34 – Sede

Cad. Imob. nº 700301

1.920,24

IPTU

Lt: 03, Qd: 12-UR - Loteamento: 34 – Sede

Cad. Imob. nº 700401

1.967,69

IPTU

Lt: 04, Qd: 12-UR - Loteamento: 34 – Sede

Cad. Imob. nº 700501

2.319,47

IPTU

Lt: 05, Qd: 12-UR - Loteamento: 34 – Sede

Cad. Imob. nº 700601

4.635,00

IPTU

Lt: 06, Qd: 12-UR - Loteamento: 34 – Sede

Cad. Imob. nº 700701

4.374,43

IPTU

Lt: 08, Qd: 12-UR - Loteamento: 34 – Sede

Cad. Imob. nº 700801

4.374,43

IPTU

Lt: 09, Qd: 12-UR - Loteamento: 34 – Sede

Cad. Imob. nº 700901

4.374,43

IPTU

Lt: 07, Qd: 12-UR - Loteamento: 34 – Sede

Cad. Imob. nº 800001

4.374,43

IPTU

Lt: 04, Qd: 31-UR-A - Loteamento: 34 – Sede

Cad. Imob. nº 800401

1.123,73

IPTU

Lt: 013, Qd: 31-UR-A - Loteamento: 34 – Sede

Cad. Imob. nº 900601

2.319,47

IPTU

Lt: 09, Qd: 31-UR-A - Loteamento: 34 – Sede

Cad. Imob. nº 901001

2.304,38

IPTU

Lt: 08-B, Qd: 31-UR-A - Loteamento: 34 – Sede

Cad. Imob. nº 901701

1.527,72

ISS/Alvará

Cadastro Econômico: 53812

5.734,78

Rec. Div.

Receita Diversa: 44533

152,45

Rec. Div.

Receita Diversa: 44534

152,45

Total dos débitos ..................................................................................

65.551,79

 

Parágrafo único: Os créditos tributários acima descritos somam, nesta data, o valor total de R$ 65.551,79 (sessenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos).

 

Art. 6º. A dação em pagamento a que se refere a presente Lei deve compreender a integralidade dos débitos do contribuinte, incluídos juros e multa, até o montante do valor avaliado, vedadas a renúncia fiscal ou a diminuição de receita para o Município.

 

Parágrafo Único: havendo débito ajuizado, a dação em pagamento somente poderá ocorrer mediante a exibição, pelo contribuinte, da comprovação do recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios;

Art. 7º. Para viabilizar a presente dação em pagamento, o requerente, já devidamente qualificado no artigo 3º da presente Lei, apresentou, junto com seu requerimento, documento probatório da titularidade do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 8º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente Lei e, com ônus a serem arcados pelos requerentes, os mesmos deverão providenciar a escritura pública de dação em pagamento e quitação das despesas e tributos incidentes na operação, sob pena de revogação total do ato.

 

Art. 9º. Apresentada a escritura pública de dação em pagamento devidamente assinada, o processo será encaminhado ao setor competente para extinção total dos créditos tributários constantes na presente Lei.

 

Art. 10. Sendo o valor do imóvel insuficiente para a quitação integral do crédito tributário, o sujeito passivo deverá liquidar o saldo remanescente até a data da entrega da escritura, sob pena de execução do saldo remanescente.

 

Art. 11. Após a baixa dos créditos tributários identificados no artigo 5º desta Lei e, com ônus a serem arcados pelos cofres públicos, a escritura será devidamente encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis para efetivação do registro em nome do Município.

 

Parágrafo Único: Após o registro, o órgão municipal competente realizará a incorporação do imóvel ao patrimônio público e seu respectivo controle contábil.

 

Art. 12. O requerente, já qualificado no artigo 3º, responderá solidariamente em caso de evicção do bem descrito no artigo 2º desta Lei, nos termos do artigo 447 do Código Civil.

 

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte dois (14/04/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:FDD6F9BD