ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.139, DE 22 DE MAIO DE 2026
LEI N. 1.139, DE 22 DE MAIO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes públicos do Poder Legislativo Municipal, na forma do art. 37, inc. X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por concedida, a título da revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a recomposição dos vencimentos dos agentes públicos do Poder Legislativo Amaporense na ordem de 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento), correspondente ao decréscimo inflacionário acumulado nos últimos 12 (doze) meses, consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 22 de maio de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:FDDEC78E