ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3224-2023 - SAÚDE FONTES DIVERSAS.PDF

LEI N. º 3224/2023, de 15 de março de 2023

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 1.621.399,14 (um milhão seiscentos e vinte e um mil trezentos e noventa e nove reais e quatorze centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.301.0019.2.028

Agentes Comunitários de Saúde - FMS

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31051-SF

137.199,09

0601.10.301.0019.1.059

Estruturação da Rede de Serviços de Saúde - FMS

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3304-SF

315,70

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3500-SF

8.491,66

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3518-SF

703.392,69

4.4.90.51

Obras e Instalações

3518-SF

61.000,00

0601.10.301.0019.2.027

Atenção Básica Fixa - FMS

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

34940

100.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

34940

150.000,00

0601.10.302.0019.2.033

CONIMS

 

 

3.3.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

34940-SF

205.000,00

0601.10.302.0019.2.062

UPA 24 HORAS

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

34940-SF

125.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.4940-SF

131.000,00

TOTAL

1.621.399,14

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2022

31051

SUPERAVIT FINCANCEIRO-Transferências Governo Federal aos ACSs e Agentes de Endemias

137.199,09

3304

SUPERAVIT FINANCEIRO-Alienação de Bens da Saúde

315,70

3500

SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007

8.491,66

3518

SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

764.392,69

34940

SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)

711.000,00

TOTAL

1.621.399,14

 

Art. 3º) – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 15 (quinze dias do mês de março do ano de 2023.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:FDEA3A14