ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 25, DE 02 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 25, DE 02 DE ABRIL DE 2024

 

Dispõe sobre a extinção do cargo de Motorista Regional e altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 23, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica colocado em extinção o cargo de Motorista Regional, conforme previsto nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 23, de 04 de abril de 2012.

Parágrafo único: O cargo será extinto à medida que ocorrer sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em lei.

Art. 2º Fica vedada, a partir da data de publicação desta lei, a realização de concurso público para o preenchimento do cargo em extinção identificado no artigo 1º.

Art. 3º O Anexo I da Lei Municipal nº 23, de 04 de abril de 2012, em relação ao cargo de Motorista Regional, passa a vigorar de acordo com a redação do Anexo I desta Lei.

Art. 4º O Anexo II da Lei Municipal nº 23, de 04 de abril de 2012, em relação ao cargo de Motorista Regional, passa a vigorar de acordo com a redação do Anexo II desta Lei.

Art. 5º As demais disposições da Lei Municipal nº 23, de 04 de abril de 2012, permanecem inalteradas.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal nº 23, de 04 de abril de 2012, com as alterações da presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Salgado Filho, 02 de abril de 2024.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ANEXO I - GRUPOS OCUPACIONAIS E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

A - CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO - ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA INGRESSO

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

Nº. de

Vagas

Denominação

Vencimentos

Carga

Horária

Escolaridade de

Ingresso

Classe

Tabela

Níveis

02

 

Motorista Regional

Em extinção

A

D

01 a 12

40

Formação em primeiro grau incompleto.

 

ANEXO II

B - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA AVANÇO NA CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

GRUPO

OCUPACIONAL

CARGOS

CLASSE

TABELA

NÍVEIS

FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA AVANÇO NA CARREIRA

OPERACIONAL

Motorista Regional

Em extinção

A

D

01 a 12

Ensino fundamental incompleto

B

Ensino fundamental completo

C

Ensino médio completo


Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:FDEF82F7