ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1736/2021
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1476/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a empresa ARTEFATOS ALMEIDA LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 21.009.088/0001-82, área de terras constituída pelos Lotes de Terras nº 9 (nove) e 17 (dezessete), da Quadra nº 05 (cinco), com a área total de 2.002,89 metros quadrados, localizado na Cidade Industrial, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
LOTES 9 e 17 DA QUADRA Nº 05:
IMÓVEL: Lotes nº 9 (nove) e 17 (dezessete), da Quadra 05 (cinco), Unificação dos Lotes 9 e 5, da Quadra nº 05, com área de 2.002,89 (dois mil e dois metros quadrados e oitenta e nove centímetros), denominado LOTEAMENTO CIDADE INDUSTRIAL EDIVAR SÁVIO POLLI (Parque Industrial Antigo), situado neste Município de Iporã, Estado do Paraná; com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Confronta-se com o Lote nº 18, numa extensão de 50,00 metros e com o Lote nº 8, numa extensão de 57,0756 metros, totalizando a extensão de 107,0756 metros. SUDESTE: Confronta-se com a Rua Katsuo Nakata, numa extensão de 17,0657 metros. SUDOESTE: Confronta-se com o Lote nº 10, numa extensão de 57,7384 metros e com o Lote nº 16, numa extensão de 50,00 metros, totalizando uma extensão de 107,7384 metros. NOROESTE: Confronta-se com a Avenida Presidente Castelo Branco, numa extensão de 20,00 metros.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:FDF740A1