ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3482-2025 - OC SEDU CHEIAS

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

 

LEI N.º 3482/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1100

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

 

 

1101

Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

 

 

1101.18.541.0026.1.125

CONSTRUÇÃO DE BACIA DE AMORTECIMENTO DE CHEIAS DO RIO BARRO PRETO

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

10105-OC

10.000.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

3501-SF

474.383,50

4.4.90.51

Obras e Instalações

501-EA

725.616,50

TOTAL

11.200.000,00

 

Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I – Receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 3301/2023, de acordo com a discriminação a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR AUTORIZADO

10105

OPERAÇÃO DE CREDITO/AFPR – BACIA DE AMORTECIMENTO DE CHEIAS NO RIO BARRO PRETO

10.000.000,00

TOTAL

10.000.000,00

 

II - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2024

3501

SUPERAVIT FINANCEIRO-Receitas de alienação de ativos

474.383,50

TOTAL

474.383,50

 

III - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de receitas de alienação de bens do Município, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

Receitas de alienação de ativos

SMF

501

725.616,50

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

725.616,50

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2025

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:FDF7863D