ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 5.258 DE 14/12/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, com o Instituto Histórico e Geográfico de Palmeira – IHGP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.217.980/0001-28, visando a permissão de uso do imóvel onde se encontram as instalações do Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, situado na Praça Floriano Peixoto, nº 11, centro.

 

Art. 2º A Permissão de Uso autorizada por esta Lei se fará de forma precária e gratuita, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, em caráter intransferível, mediante a condição de que o bem cedido seja utilizado para os fins intrínsecos da entidade, devendo utilizar o imóvel para:

I – Sediar a permissionária, acomodando o acervo documental e fotográfico sobre a história do município, de maneira adequada, visando sua preservação e divulgação;

II – Ampliar os espaços e atrações culturais do município, oportunizando à comunidade a visitação ao prédio histórico e acesso ao acervo e às exposições, bem como a obter informações sobre o município, através de palestras, cursos e aulas organizadas pela permissionária;

III – Oportunizar aos pesquisadores locais o acesso ao acervo e às fontes históricas relevantes;

IV – Promover o espaço como atração turística e cultural do município, despertando interesse da população para a importância e fundamento da história e à construção da identidade palmeirense.

 

Art. 3º A entidade se responsabiliza, às suas expensas, pelas despesas relativas à conservação, manutenção e guarda do bem público, eventuais transgressões à legislação e pelos efeitos dessas, por todo o período de vigência do termo de Cooperação.

Parágrafo único. A entidade se compromete a desocupar e devolver o imóvel ao Município, quando por este anunciado o término da vigência do instrumento de permissão, em perfeitas condições de conservação e funcionamento, sob pena de responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal, com exceção do desgaste natural ocasionado pelo uso.

 

Art. 4º As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.

 

Art. 5º É de inteira responsabilidade da entidade Permissionária a utilização do respectivo imóvel cedido, com fundamento nesta Lei, pela qual responde por todos os prejuízos que eventualmente possa causar a outrem.

 

Art. 6º O Termo e Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao bem público, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 2º desta Lei, bem como se houver, por parte da Permissionária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente desocupação do imóvel, sem prejuízo das sanções cabíveis.

 

Art. 7º O termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.

 

Art. 8º O Termo de Cooperação se materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada do artigo 1º.

 

Parágrafo único. Compete a entidade prestar contas quanto à regular utilização do referido bem público, na forma e nos prazos fixados pela lei.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de Dezembro de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito do Município de Palmeira

 

FERNANDO ANTONIO MACIEL

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:FDF81C4B