ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA - DECRETO Nº 28.083/2026

Altera o Decreto Municipal nº 16.429/2015, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.434/2015, para fixar os prazos e nomear a Comissão Julgadora do Concurso de Enfeites Natalinos de Vitrines e Fachadas Comerciais – edição 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

Considerando o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 4.434/2015, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a nomeação de Comissão Julgadora, composta por três membros, para a escolha das vitrines e fachadas selecionadas no Concurso de Enfeites Natalinos de Vitrines e Fachadas Comerciais;

 

Considerando a realização anual do referido concurso pelo Município de Paranavaí, em parceria com a Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí – ACIAP, e a necessidade de fixação dos prazos de inscrição, de julgamento e de divulgação dos resultados da edição de 2026;

 

Considerando as indicações formalizadas pela Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí – ACIAP, por meio do Ofício nº 176/2026, pela Secretaria Municipal de Fomento Econômico e Inovação, nos autos do Processo Digital nº 60016/2026, e pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, por meio do Ofício nº 001/2026;

 

Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Fomento Econômico e Inovação, via IPM nº 62234/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Decreto Municipal nº 16.429/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3º As empresas interessadas em participar do concurso de vitrines deverão realizar sua inscrição no período de 16 a 20 de novembro de 2026, por meio do sítio eletrônico www.aciapparanavai.com.br.” (NR)

“Art. 4º ............................................................

I - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Turismo: Ana Paula Máximo da Silva;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fomento Econômico e Inovação: Daiane Vieira dos Santos, matrícula nº 12513-1;

III - 01 (um) representante do Conselho da Mulher Empresária: Daiane Lahis Rodrigues de Andrade.

............................................................

§ 2º O período de julgamento do concurso ocorrerá de 21 de novembro a 23 de dezembro de 2026, com a divulgação das empresas vencedoras até o dia 15 de janeiro de 2027, sendo avaliados os seguintes critérios:

............................................................” (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2026.

 

PEDRO BARALDI

Prefeito Municipal em exercício


Publicado por:
Barbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:FDF8BC25