ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO N°19 - CONVOCA A 9ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

Art. 1º Fica convocada a 9ª Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 17 junho de 2025, no Centro de Convivência da Melhor Idade, com o tema “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.

 

Art. 2º A 9ª Conferência Municipal da Assistência Social será coordenada Comissão Organizadora juntamente com o órgão gestor da Secretaria de Assistência Social e presidida pelo Prefeito Municipal e pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 3º São objetivos da 9ª Conferência Municipal de Assistência Social:

 

I Oportunizaro debate e avaliação da Política de Assistência Social e a proposição de novas diretrizes, no sentido de consolidar e ampliar os direitos socioassistenciais dos seus usuários;

II Proporcionara participação social mais representativa, assegurando momentos para discussão e avaliação das ações governamentais e também para a eleição de prioridades políticas para os respectivos níveis de governo, às diferentes organizações da sociedade civil, que representam os usuários, trabalhadores e as entidades de assistência social;

III Colaborarcom a criação doPlano Municipal de Assistência Social;

IV Deliberarpropostas para ações daPolítica Municipal de Assistência Social;

V Serespaço democrático de construção social e participação política, no intuito de implementar políticas públicas sociais.

Art. 4º O regimento interno da 9ª Conferência Municipal de Assistência Social será elaborado pela Comissão Organizadora constituída por esse decreto.

 

Parágrafo Único: O regimento interno da 9ª Conferência Municipal de Assistência Social disporá sobre a sua organização e o seu funcionamento.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social, dará publicidade aos resultados da 9ª Conferência Municipal de Assistência Social.

 

Art. 6º As despesas com a organização e a realização da 9ª Conferência Municipal de assistência Social correrão à conta de recursos orçamentários do Fundo Municipal de Assistência Social e das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 7º Fica nomeada a Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal de assistência Social composta pelos seguintes membros:

I – Josiane Lourença – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Cleciele Ribas da Cruz – Representante da Associação Manoel Lacerda e Presidente do CMAS;

III – Leila Fatima Pelozo Cagnini – Representante da APAE;

IV – Lucia Antunes do Amaral – Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social;

V – Amanda dos Santos Machado – psicóloga do Centro de Referência de Assistência Social;

VI – Lucimere Nunes de Oliveira – Representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goioxim, PR, 06 de maio de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal  

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/05/2025. Edição 3270
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/