ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1031 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 1031 DE OUTUBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos médicos vinculados aos Programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil, no âmbito do Município de Tunas do Paraná, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro mensal aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e ao Programa Médicos pelo Brasil, desde que atuem no âmbito das ações e programas de atenção primária do Município de Tunas do Paraná, observadas as disposições desta Lei e a legislação federal aplicável.

Art. 2º. O auxílio previsto nesta Lei compõe-se exclusivamente de auxílio-moradia e auxílio-alimentação, na forma e limites estabelecidos nesta Lei e nos atos normativos federais aplicáveis, nos termos do §3º do art. 3º da Portaria GM/MS nº 752/2023.

Art. 3º. Ficam fixados os seguintes valores mensais:

I. Auxílio-moradia: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais); e

II. Auxílio-alimentação: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Parágrafo único. O auxílio previsto neste artigo possui natureza indenizatória e não salarial, não integrando remuneração para quaisquer efeitos de incorporação, aposentadoria municipal ou outras vantagens de natureza remuneratória.

Art. 4º. Os valores fixados no art. 3º poderão ser atualizados anualmente por Decreto do Poder Executivo, tomando-se por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.

 

§ 1º. Os valores fixados no art. 3º poderão ser atualizados anualmente por Decreto do Poder Executivo, tomando-se por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.

§ 2º. O Decreto deverá indicar, de forma justificada, a variação percentual aplicada e a referência cronológica do IPCA utilizada.

Art. 5º. São requisitos para percepção do auxílio:

I — vínculo regular com o Programa Mais Médicos e/ou com o Programa Médicos pelo Brasil, quando exigido pelos respectivos instrumentos federais;

II — comprovação de efetivo exercício das atividades no Município, mediante frequência, escalas, relatórios ou outros controles; e

III — observância das vedações legais relativas à acumulação de cargos, quando for o caso.

Art. 6º. A concessão do auxílio fica condicionada à existência de dotação orçamentária própria e à prévia inscrição da despesa nos sistemas de execução orçamentária e financeira do Município.

Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, por meio de Decreto, para estabelecer os procedimentos de comprovação, modelos de termo de compromisso, fluxos de pagamento, hipóteses de suspensão e ressarcimento, e a forma de integração com os programas federais.

Art. 8º. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 716/2018 e nº 850/2021, bem como as demais disposições municipais que disponham em sentido contrário.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tunas do Paraná, 30 de outubro de 2025.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Chefe do Poder Executivo 


Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
Código Identificador:FDFF8B50