ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4495/2026 - INSTITUI A SALA DA JUVENTUDE, ESPAÇO PERMANENTE E EXCLUSIVO DE ATENDIMENTO, ORIENTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA JOVENS, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR

Lei Ordinária Nº 4495/2026

 

Ementa: Institui a Sala da Juventude, espaço permanente e exclusivo de atendimento, orientação e intermediação de mão de obra para jovens, no âmbito da Agência do Trabalhador de Mandaguari-PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituída, no Município de Mandaguari, a Sala da Juventude, um espaço físico de atendimento permanente e exclusivo, voltado à promoção da inserção e qualificação da juventude no mercado de trabalho.

 

Art. 2º A Sala da Juventude funcionará na sede da Agência do Trabalhador de Mandaguari, visando à otimização da infraestrutura e dos serviços de intermediação de mão de obra já existentes.

 

Art. 3º O objetivo principal da Sala da Juventude é auxiliar na empregabilidade da juventude mandaguariense - faixa etária definida no Estatuto da Juventude, Lei Federal n. 12.852/2013 - combatendo o desemprego juvenil por meio de ações especializadas e concentradas.

O objetivo principal da Sala da Juventude é auxiliar na empregabilidade da juventude mandaguariense - faixa etária definida no Estatuto da Juventude, Lei Federal n. 12.852/2013 - combatendo o desemprego juvenil por meio de ações especializadas e concentradas.

 

Art. 4º Entre os serviços e ações essenciais oferecidas pela Sala da Juventude, poderão ser realizados:

I - orientação e qualificação profissional: realização de workshops, palestras e atendimento individualizado sobre elaboração de currículo, postura em entrevistas e planejamento de carreira;

II - intermediação específica: captação e encaminhamento prioritário de jovens para vagas de emprego, primeiro emprego e oportunidades que exijam menor experiência;

III - programas de inclusão: suporte e acompanhamento dedicado aos programas governamentais e empresariais de inclusão, tais como Jovem Aprendiz e estágios;

IV - fomento a iniciativas: organização periódica de mutirões de emprego e feirões de vagas voltados exclusivamente para o público jovem.

 

Art. 5º A gestão, coordenação e operacionalização da Sala da Juventude será de responsabilidade da Gestão Municipal, em estreita cooperação com a Diretoria da Agência do Trabalhador.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, em especial definindo o detalhamento das atividades, o quadro de pessoal e o horário de funcionamento.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (21/05/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:FE07AC56