ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 576, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o art. 93, da Lei Municipal nº 289, de 23 de março de 2012

 

O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o. Ficam incluídos os §§ 1º e 2º, ao art. 93, da Lei Municipal nº 289, de 23 de março de 2012, com a redação abaixo e renumerado o parágrafo único, para § 3º.

 

§ 1º O montante da obrigação referida no caput fica vinculado ao valor do repasse do Fundo de Participação do Município – FPM, ou outra fonte que venha a substituí-lo, até a sua integral satisfação, vedada a utilização em outra despesa.

 

§ 2º Na hipótese de insuficiência de recurso, o saldo remanescente será debitado da segunda parcela do repasse do FPM;

 

Art. 2o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2016.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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