ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 98 DE 2021
LEI 98 DE 2021
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar junto ao Orçamento do RPPS e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito Adicional Suplementar na importância total de R$-33.000,00 (Trinta e três mil reais) destinados a Manutenção dos Serviços de Administração Pública do Município, ligados ao Fundo de Previdência Próprio do Município de São Pedro do Paraná, cuja consignações far-se-á na seguinte do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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11. |
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ |
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11.001. |
FUNPREV – RPPS |
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11.001.09. |
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
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11.001.09.272. |
PREVIDENCIA DO SREGIME ESTATUTÁRIO |
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11.001.09.122.0031. |
ADMINISTRAÇÃO DA PREVIFÊNCIA SOCIA LDOS SERVIDORES PÚBLICO |
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11.001.09.122.0031.2.500 |
Administração das Atividades Administrativas do RPPS |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
13.000,00 |
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11.001.09.272.0032. |
CONCESSÃO DE APOSENTARIAS E PENSÕES SERVIDORES ESTATUTÁRIOS |
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11.001.09.272.0032.2.503 |
Pagamento de Pensões e Aposentadorias |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.01. |
APOSENTADORIAS DO RPPS RESERVA REMUNERADA E REFORMA DOS MILITARES |
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Fonte TCE 040 Código Local 1015 Fonte Padrão 040.08.03.00.00 |
Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente |
20.000,00 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
33.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente a seguir discriminado.
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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11. |
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ |
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11.001. |
FUNPREV – RPPS |
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11.001.09. |
PREVIDENCIA SOCIAL |
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11.001.09.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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11.001.09.122.0031. |
ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIO |
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11.001.09.122.0031.1.502 |
Montagem e Estrutura Mínima de Funcionamento do RPPS |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (livres) Exercício Correntes |
2.000,00 |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOSSOCIAIS |
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3.1.91. |
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS |
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3.1.81.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (livres) Exercício Correntes |
1.300,00 |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.14. |
DIÁRIAS –CIVIL |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (livres) Exercício Correntes |
700,00 |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (livres) Exercício Correntes |
600,00 |
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3.3.90.39. |
OUTROSSERVIÇOS DETERCIEROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (livres) Exercício Correntes |
3.000,00 |
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3.3.90.40. |
SERVIÇOS DE TÉCNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (livres) Exercício Correntes |
5.000,00 |
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11.001.09.122.0031.2.501 |
Manutenção da Perícia Médica |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.36. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (livres) Exercício Correntes |
400,00 |
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11.001.99. |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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11.001.99.999. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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11.001.99.999.0033. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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11.001.99.999.0033.9.999 |
Reserva de Contingencia do RPPS |
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9. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.9. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.9.99. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.9.99.99. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.9.99.99.99. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Fonte TCE 040 Código Local 1015 Fonte Padrão 040.08.03.00.00 |
Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente |
20.000,00 |
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TOTAL DO CANCELAMENTO AUTORIZADO |
33.000,00 |
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de dezembro de 2021.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:FE15F93E