ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 98 DE 2021

LEI 98 DE 2021

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar junto ao Orçamento do RPPS e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito Adicional Suplementar na importância total de R$-33.000,00 (Trinta e três mil reais) destinados a Manutenção dos Serviços de Administração Pública do Município, ligados ao Fundo de Previdência Próprio do Município de São Pedro do Paraná, cuja consignações far-se-á na seguinte do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

11.

FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

 

11.001.

FUNPREV – RPPS

 

11.001.09.

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

11.001.09.272.

PREVIDENCIA DO SREGIME ESTATUTÁRIO

 

11.001.09.122.0031.

ADMINISTRAÇÃO DA PREVIFÊNCIA SOCIA LDOS SERVIDORES PÚBLICO

 

11.001.09.122.0031.2.500

Administração das Atividades Administrativas do RPPS

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

13.000,00

11.001.09.272.0032.

CONCESSÃO DE APOSENTARIAS E PENSÕES SERVIDORES ESTATUTÁRIOS

 

11.001.09.272.0032.2.503

Pagamento de Pensões e Aposentadorias

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.01.

APOSENTADORIAS DO RPPS RESERVA REMUNERADA E REFORMA DOS MILITARES

 

Fonte TCE 040

Código Local 1015

Fonte Padrão 040.08.03.00.00

Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente

 

20.000,00

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

33.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente a seguir discriminado.

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

11.

FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

 

11.001.

FUNPREV – RPPS

 

11.001.09.

PREVIDENCIA SOCIAL

 

11.001.09.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

11.001.09.122.0031.

ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIO

 

11.001.09.122.0031.1.502

Montagem e Estrutura Mínima de Funcionamento do RPPS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (livres) Exercício Correntes

 

2.000,00

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOSSOCIAIS

 

3.1.91.

APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS

 

3.1.81.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (livres) Exercício Correntes

 

1.300,00

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.14.

DIÁRIAS –CIVIL

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (livres) Exercício Correntes

 

700,00

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (livres) Exercício Correntes

 

600,00

3.3.90.39.

OUTROSSERVIÇOS DETERCIEROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (livres) Exercício Correntes

 

3.000,00

3.3.90.40.

SERVIÇOS DE TÉCNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (livres) Exercício Correntes

 

5.000,00

11.001.09.122.0031.2.501

Manutenção da Perícia Médica

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.36.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (livres) Exercício Correntes

 

400,00

11.001.99.

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

11.001.99.999.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

11.001.99.999.0033.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

11.001.99.999.0033.9.999

Reserva de Contingencia do RPPS

 

9.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

9.9.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

9.9.99.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

9.9.99.99.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

9.9.99.99.99.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Fonte TCE 040

Código Local 1015

Fonte Padrão 040.08.03.00.00

Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente

 

20.000,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO AUTORIZADO

33.000,00

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de dezembro de 2021.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:FE15F93E