ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 951/2025 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – CMAEE "CLAUDIO FRANCISCO BINI", INSTITUI E REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – FMAEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL no uso das atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (CMAEE) "CLAUDIO FRANCISCO BINI”

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo e da Rede Municipal de Ensino, o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado (CMAEE), para Atendimento Multidisciplinar dos estudantes público-alvo da Educação Especial e Inclusiva do município.

Art. 2º. O Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado será denominado CMAEE Claudio Francisco Bini.

Art. 3º. A criação da Lei tem como base legal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB Lei 9394/96, a Constituição Federal de 1988, a Base Nacional Comum Curricular –BNCC, a Política Nacional de Alfabetização – PNA, instituída pelo Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019. A Lei 13.146, de 06 de julho de 2015 que institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Nº 10.098/2000, Lei 12.764/2012, Lei 18.419/2015.

Art. 4º. O Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado (CMAEE) é uma unidade destinada ao atendimento dos estudantes público-alvo da Educação Especial e Inclusiva com transtornos, distúrbios, deficiências ou dificuldades acentuadas de aprendizagem, matriculados na Rede Municipal de Ensino, tendo como objetivo ampliar e ofertar atendimento multidisciplinar.

Art. 5º. O Atendimento Educacional Especializado será ofertado pelo CMAEE aos estudantes público-alvo da Educação Especial e Inclusiva, abrangendo toda a Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do município, compreendendo todas as suas etapas.

Parágrafo único. O Atendimento Educacional Especializado dentro do CMAEE é composto por um conjunto de atividades e recursos terapêuticos, pedagógicos e de acessibilidade para atender os estudantes público-alvo da Educação Especial e Inclusiva matriculados no ensino regular.

Art. 6º. Para fins do disposto nesta Lei, serão considerados como público-alvo do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado – CMAEE os estudantes com deficiência, transtornos globais ou específicos do desenvolvimento, altas habilidades e ou superdotação, e dificuldades de aprendizagem.

Art. 7º. O quadro de Pessoal do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado – CMAEE deverá ser composto por:

I) Diretor;

II) Coordenador pedagógico;

III) Professores de Atendimento Educacional Especializado;

IV) Auxiliar administrativo;

V) Auxiliar de serviços gerais;

VI) Equipe multidisciplinar composta por psicólogo clínico, pedagogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta;

VII) Outros profissionais que poderão ser complementados conforme necessidade e demanda apontada pelo CMAEE em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, tais como Psicomotricista, Terapeuta Ocupacional, Neuropediatra, Otorrinolaringologista e Oftalmologista, entre outros.

Parágrafo único. A proposta de trabalho da equipe multidisciplinar deverá ser articulada com a Secretaria Municipal de Educação e as escolas de Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município.

Art. 8º. A formação para a equipe que compõe o quadro do CMAEE será a seguinte:

I) Equipe Administrativa, integrada por:

a) Diretor de Departamento: Profissional concursado na área do magistério, com formação em Pedagogia, Especialização em Gestão Escolar, Educação Especial e demais especializações na área da Educação Especial.

b) Coordenador de Departamento: Profissional concursado na área do magistério, com formação em Pedagogia, Especialização em Gestão Escolar e Educação Especial e demais especializações na área de Educação Especial.

c) Coordenador Pedagógico: Profissional concursado na área do magistério, com formação em Pedagogia, Especialização em Gestão Escolar e Educação Especial.

d) Auxiliar administrativo: Profissional com formação em nível médio.

II) Equipe de Atendimento Especializado, integrada por:

a) Profissionais de Avaliação Psicoeducacional: Composto de 02 membros, sendo: Um Psicólogo com formação em Psicologia e especialização em Avaliação ou Neuropsicológo; e de um Pedagogo/Psicopedagogo com formação em Pedagogia/Psicopedagogia e/ou especialização em Psicopedagogia ou Neuropsicopedagogia e Educação Especial.

b) Fonoaudiólogo(a): Com formação em Fonoaudiologia e CRFa ativo.

c) Psicólogo(a): Com formação em Psicologia e CRP ativo.

d) Fisioterapeuta: Com formação em Fisioterapia e CREFITO ativo.

III. A equipe também poderá ser composta por outros profissionais com registros ativos em seus respectivos conselhos:

a) Terapeuta Ocupacional;

b) Otorrinolaringologista;

c) Oftalmologista;

d) Neuropediatra.

§ 1º. A nomeação dos cargos da equipe administrativa poderá ser efetuada por meio de portaria.

§ 2º. Os profissionais da equipe de Atendimento Especializado e demais profissionais, poderão ser contratados por empresa terceirizada para prestar serviços, conforme demanda e por meio de processo licitatório, caso não haja profissionais concursados e habilitados no município.

3º As qualificações e funções de cada profissional da área administrativa devem ser regulamentadas por meio do Regimento Interno.

Art. 9º. A estrutura do ambiente do CMAEE deverá assegurar a acessibilidade por meio da eliminação de barreiras arquitetônicas.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se acessibilidade a condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informações e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações de uso público ou privado de uso coletivo, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 10. Os estudantes serão organizados individualmente ou em grupo, conforme necessidades identificadas por cada profissional e também a demanda apresentada por cada estudante, a partir de encaminhamentos dos professores das classes regulares, acompanhado por autorização dos pais ou responsáveis, triagens, relatórios, avaliação de contexto ou demais documentos pertinentes a cada terapia solicitada.

Art. 11. O atendimento no CMAEE dependerá de triagem prévia, autorização dos pais ou responsáveis, mediante avaliação diagnóstica e/ou laudo médico que comprove a necessidade.

Parágrafo único. O acesso ao atendimento estará condicionado à existência de vaga, capacidade física e de profissionais que atuam no CMAEE.

Art. 12. Os casos serão avaliados conforme gravidade e demanda apresentada por cada estudante ou laudo médico, sendo os estudantes chamados por ordem de prioridade.

Parágrafo único. Os estudantes que tiverem os encaminhamentos realizados pela equipe multidisciplinar e apontados como urgentes, terão prioridade sobre os demais casos.

Art. 13. O Poder Executivo poderá firmar parceria com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução das finalidades previstas nesta Lei, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

Art. 14. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

 

Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal de Atendimento Educacional Especializado (FMAEE), vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, com a finalidade de captar, gerenciar e aplicar recursos destinados à manutenção e desenvolvimento das ações do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado – CMAEE "Claudio Francisco Bini".

Art. 16. Os recursos do Fundo Municipal de Atendimento Educacional Especializado serão movimentados em conta corrente específica aberta em instituição financeira oficial sediada no Município, em conta intitulada "Fundo Municipal de Atendimento Educacional Especializado".

Art. 17. O Diretor do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado, será o gestor do Fundo Municipal, sob controle e fiscalização do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 18. O FMAEE tem como objetivos:

I) Garantir recursos para custeio, investimento, manutenção e ampliação dos atendimentos realizados pelo CMAEE;

II) Viabilizar a aquisição de materiais, equipamentos e serviços especializados;

III) Apoiar a formação continuada da equipe técnica e pedagógica;

IV) Permitir a contratação de serviços e profissionais especializados, quando necessário.

Art. 19. Constituem receitas do FMAEE:

I) Dotação orçamentária própria do Município, consignada anualmente na Lei Orçamentária;

II) Recursos provenientes de convênios, termos de fomento, termos de colaboração ou acordos de cooperação firmados com a União, Estado ou outras entidades públicas ou privadas;

III) Doações, auxílios, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV) Juros, rendimentos de aplicações financeiras e outras receitas eventuais.

Art. 20. O funcionamento, controle e fiscalização do FMAEE obedecerão às seguintes diretrizes:

I) Gestão: a gestão do Fundo caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, por meio de unidade gestora específica;

II) Prestação de contas: os recursos do FMAEE deverão ser movimentados em conta bancária específica, com prestação de contas anual, inserida na prestação de contas geral da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, atendendo às normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da legislação federal pertinente;

III) Transparência: será garantida a publicidade e transparência da utilização dos recursos, por meio de relatórios periódicos publicados em meio oficial do Município;

IV) Fiscalização: a fiscalização do Fundo será exercida pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo, pelo Conselho Municipal de Educação, pelo Conselho do FUNDEB, pelo Poder Legislativo Municipal e pelos órgãos de controle interno e externo;

V) Regulamentação complementar: o Poder Executivo regulamentará, por decreto, os procedimentos administrativos, operacionais e contábeis do Fundo, bem como critérios de priorização de investimentos.

Art. 21. O orçamento do Fundo Municipal de Atendimento Educacional Especializado de Itaperuçu integrará o do Município como uma unidade orçamentária da Secretaria Educação, em obediência ao princípio da unidade e universalidade.

§ 1º. O orçamento, a contabilidade e a administração do Fundo Municipal de Atendimento Educacional Especializado de Itaperuçu observarão, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

§ 2º. Os procedimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais relativos ao Fundo Municipal de Atendimento Educacional Especializado de Itaperuçu serão registrados pelo Setor Contábil do Município de Itaperuçu de forma centralizada, juntamente com as demais execuções orçamentárias.

§ 3º. Os saldos positivos das fontes de recursos vinculados ao Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito das mesmas fontes.

Art. 22. A gestão operacional e financeira dos recursos do Fundo será de responsabilidade dos gestores vinculados à Secretaria de Educação, Cultura e Turismo.

Art. 23. À Secretaria Municipal de Finanças compete a prática de todos os atos necessários à sua correta administração, contabilidade, controle e movimentação dos recursos financeiros.

Art. 24. Os recursos do FMAEE serão considerados recursos públicos, estando sujeitos às regras e princípios relacionados à transparência na sua aplicação, submetendo-se ao controle interno dos órgãos da Administração Pública, tais como Controladoria Geral e Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo, assim como aos demais órgãos de controle externo.

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo ficará responsável pelas atividades de contabilidade do Fundo Municipal de Atendimento Educacional Especializado de Itaperuçu, acompanhando e centralizando os resultados da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial (prestação de contas).

Art. 26. O orçamento do Fundo Municipal de Atendimento Educacional Especializado - FMAEE observará o Plano Plurianual e a LEI de Diretrizes Orçamentárias do Município de Itaperuçu.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 27. Fica instituída a obrigatoriedade de elaboração e observância de Regimento Interno no âmbito do Centro Municipal de Educação Especializada, com a finalidade de disciplinar sua organização administrativa, pedagógica e funcional.

 

Art. 28. O Regimento Interno disporá, dentre outros aspectos, sobre:

I) a estrutura organizacional e administrativa do Centro;

II) as normas de funcionamento e de atendimento educacional especializado;

III) os direitos e deveres dos profissionais, alunos e responsáveis;

IV) os procedimentos pedagógicos e de apoio multiprofissional;

V) os critérios de avaliação e acompanhamento das atividades desenvolvidas.

 

Art. 29. O Regimento Interno será elaborado com a devida apreciação do Conselho Municipal de Educação, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação da respectiva lei, devendo ser homologado por meio de ato próprio do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 30. O Regimento Interno poderá ser alterado, quando necessário, por proposta fundamentada da Secretaria Municipal de Educação, mediante aprovação do Conselho Municipal de Educação e publicação de novo Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 31. Com a instituição do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado (CMAEE), o Departamento Municipal de Atendimento Educacional Especializado (DEMAEE) será extinto, transferindo-se ao CMAEE todas as suas atribuições, competências e responsabilidades.

 

Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito de Itaperuçu 


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:FE191BDC