ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.829, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.
ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO VEREADOR PRESIDENTE E DOS DEMAIS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam atualizados através desta Lei os subsídios do Vereador Presidente e dos demais Vereadores da Câmara Municipal de Teixeira Soares, fixados através da RESOLUÇÃO Nº 01, de 22/08/2016.
§ 1º A atualização de que trata o caput deste artigo, assim entendido o acréscimo no valor nominal dos subsídios por incorporação do índice inflacionário, recompõe monetariamente as perdas ocorridas nos meses de janeiro a dezembro do ano de 2018.
§ 2º A atualização de que trata o caput deste artigo será de 3,43% (três, quarenta e três por cento) (INPC/IBGE) e será incorporada nos subsídios a partir de 1° de janeiro de 2019.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete da Prefeita em Exercício do Município em 28 de janeiro de 2019.
JULIANA BELINOSKI
Prefeita em Exercício do Município de Teixeira Soares/PR
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:FE23F81E