ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2020 LEI ALDIR BLANC Nº 14.017 DE 29 DE JUNHO DE 2020
O MUNICÍPIO DE REALEZA/PR, inscrito no C.N.P.J. de nº. 76.205.673/0001-40, representado pelo Prefeito Sr. Milton Andreolli, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, representada pela Sra. Geraldina Gamla Bedin, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 215 da Constituição da República Federativa do Brasil, considerando a situação de emergência declarada pelo Decreto Executivo Municipal nº 3.949/2020, reconhecida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, TORNA PÚBLICA a abertura do EDITAL DA LEI Nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – LEI ALDIR BLANC que tem por objeto a seleção de propostas de apresentação artística presencial ou em ambiente virtual, por meio de Redes Sociais: YouTube e Facebook.
1. JUSTIFICATIVA
A realização deste Edital decorre da necessidade de complementação do Edital nº 05/2020 para atuação imediata do poder público para minimizar o impacto gerado pelas medidas preventivas que foram e estão sendo tomadas para o enfrentamento da pandemia do vírus Covid-19, conhecido como Coronavírus, em razão das recomendações do Ministério da Saúde, do Governo do Estado do Paraná, do Município de Realeza e, sobretudo, devido a suspensão dos eventos artístico-culturais no Município que envolvam aglomerações de pessoas e represente risco para a saúde pública.
Considerando a manifestação do Comitê Municipal de Cultura de Realeza, que salienta a importância de um auxílio emergencial, por parte do Município, aos artistas realezenses, o incentivo para a veiculação das atividades artísticas via internet contribuirá para a geração de renda e oportunizará o acesso da população às atividades artísticas e culturais contribuindo para a melhoria da qualidade de vida na atual situação do Município. E que, duas das modalidades não obtiveram inscrições na totalidade, faz-se necessária a possibilidade de oportunizar abertura para novas inscrições.
Por oferecer lazer e entretenimento à população o setor cultural é uma ferramenta de grande impacto na economia e influente na geração de emprego e renda, possibilita a criação de vários postos de trabalho diretamente para artistas, produtores, artesãos, costureiras, pintores, eletricistas, escultores, músicos, iluminadores, etc. E, de forma indireta, para o comércio, mercados, restaurantes, dentre outros. Portanto, considerando o número de pessoas em “quarentena” voluntária, faz-se necessário diversificar as possibilidades de lazer, entretenimento e enriquecimento cultural dentro das residências dos cidadãos, cabendo o emprego de formas criativas de integração social de forma virtual.
2. DO OBJETO
2.1. O presente edital tem por objeto a seleção de propostas de apresentação artística em ambiente virtual, por meio de Redes Sociais: (YouTube e Facebook ) e presencial (pós pandemia) em espaços públicos após a liberação pelos órgãos de saúde.
2.2. O presente Edital financiará 04 (quatro) propostas de apresentações artísticas distribuídas em modalidades distintas, a saber:
I- 01 (um) edital de chamamento público por credenciamento para 03 (três) produções artísticas e culturais (shows) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada produção. Valor total da ação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II- 01 (um) edital de chamamento público por credenciamento para 01 (uma) produção de contação de histórias online. Valor unitário de R$ 3.000,00 (três mil reais). Valor total da ação: R$ 3.000,00 (três mil reais).
2.2.1. Os valores serão liberados em parcela única correspondente ao valor da proposta selecionada.
2.3. O proponente deverá indicar, no Formulário de Inscrição (Anexo I), qual a modalidade da proposta inscrita.
2.4. Serão selecionadas inciativas artístico-culturais direcionadas para redes sociais e presenciais (pós pandemia) em espaços púlicos.
2.4.1. Execução prática em local pré definido com transmissões ao vivo, gravadas para posterior postagem nos meios de comunicação e mídias sociais.
2.5. As iniciativas artístico-culturais poderão ser das mais diversas linguagens, como música, artes cênicas (Teatro, Dança e Performance), artes visuais, audiovisual, literatura e outras expressões da cultura popular.
2.6. Os proponentes poderão sugerir para análise da comissão de seleção iniciativas artístico culturais como shows, espetáculos, recitais, seminários, oficinas, contação de histórias, leituras, desde que transmitidas ou gravadas, dentre outras possibilidades.
2.7. É vedada a inscrição de proposta que:
a) infrinja qualquer lei ou norma jurídica brasileira vigente;
b) cause, ou possa vir a causar, impacto negativo à saúde ou ao meio ambiente;
c) faça apologia ao uso de bebidas alcoólicas, cigarro ou outras drogas;
d) explore trabalho infantil, degradante ou escravo;
e) contenha conteúdo pornográfico;
f) viole direitos de terceiros, incluídos os de propriedade intelectual;
g) evidencie discriminação de raça, credo, orientação sexual ou preconceito de qualquer natureza;
h) faça uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
i) que viole as medidas recomendadas para a prevenção e o combate à COVID-19 (aglomeração de pessoas);
j) cujo proponente não esteja cadastrado no Cadastro de Artistas do Município de Realeza, devidamente homologado pelo Município;
k) em que o proponente tenha contratos com o Município conforme resolução da Lei nº 14.017/2020 de 29 de junho de 2020 e Decreto nº 10.464 DE 17 de agosto de 2020 exceto contratos interrompidos.
2.8. Serão selecionadas as propostas que obtiverem a maior pontuação em cada uma das modalidades elencadas no item 2.2 conforme critérios estabelecidos neste Edital.
2.9. O proponente que tiver sua proposta selecionada deverá enviar o vídeo para a Secretaria de Educação, Cultura e Espote no email educacao@realeza.pr.gov.br em até 20 dias da data de repasse do valor para ser postado na página do Facebook da Prefeitura Municipal de Realeza-Pr, para posteriormente poder postar em suas próprias redes sociais.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1 Poderão se inscrever pessoas físicas com idade igual ou superior a dezoito anos completos (considerada a data da inscrição) e/ou pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que atendam as condições estabelecidas pelo presente Edital e conforme Decreto nº 10.464 de 17 de agosto de 2020, § 8º Na hipótese de inexistência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios informarão o número ou o código de identificação único que vincule o solicitante à organização ou ao espaço beneficiário.
3.2 O proponente Pessoa Física deverá residir na cidade de Realeza e, se pessoa jurídica, estar estabelecido formalmente no município.
3.3 Cada proponente poderá inscrever apenas 01 (uma) proposta.
3.4 É vedada a participação, como proponente, de:
a) Servidores(as) públicos(as) do Município de Realeza.
b) Membros da Comissão Julgadora, titulares ou suplentes;
c) Cônjuges ou companheiros(as) e parentes em primeiro grau e colateral de membros da Comissão Julgadora e de servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
d) Contratados da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte para prestação de serviços técnicos especializados por período superior a 90 dias;
e) Sócios de membros da Comissão Julgadora em empresas ou com participação na diretoria executiva de entidades que tenham representantes eleitos na Comissão Julgadora;
f) Órgãos públicos da administração direta ou indireta, autarquias ou fundações públicas;
g) Membros, titulares e suplentes, do Comitê Municipal de Cultura de Realeza.
3.5 É vedada a participação nos projetos, em qualquer função, mesmo que gratuitamente, de:
a) Servidores(as) públicos(as) do Município de Realeza;
b) Membros da Comissão Julgadora, titulares ou suplentes;
c) Pessoas físicas e jurídicas declaradas inidôneas por ato do poder público, em processo de falência ou concordata e impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública ou qualquer de seus órgãos descentralizados;
d) Cônjuges ou companheiros(as) e parentes em primeiro grau e colateral de membros da Comissão Julgadora e de servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Realeza;
e) Membros, titulares e suplentes, do Comitê Municipal de Cultura de Realeza.
3.6 É vedada a multiplicidade de inscrição por meio da alternância de proponentes entre os integrantes de uma mesma proposta.
3.7 Constatado este fato, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Realeza anulará sumariamente as inscrições posteriores, isto é, sem direito a recurso. Contudo, a primeira inscrição apresentada será preservada e tramitará de acordo com o disposto neste Edital.
3.8 A participação dos concorrentes implica o conhecimento do inteiro teor e a concordância com os termos do presente Edital.
4 DAS INSCRIÇÕES
4.1 As inscrições dos projetos culturais iniciam-se às 0h01 min do dia 10 de dezembro de 2020 e encerram-se às 23h59min do dia 15 de dezembro de 2020, exclusivamente por e-mail para o endereço: educacao@realeza.pr.gov.br.
4.1.1 No envio da inscrição, o e-mail deve ser enviado com o título “INSCRIÇÃO e NOME DA PROPOSTA CULTURAL”.
4.1.2 . As propostas deverão ser enviadas no formulário de inscrição fornecido pelo Edital, conforme ANEXO I.
4.1.3 Não serão aceitos anexos enviados fora do prazo estabelecido por este Edital.
4.2 Não serão aceitas inscrições enviadas fora do prazo estabelecido por este item do Edital, valendo apenas o envio eletrônico das propostas.
4.2.1 Não serão aceitas inscrições de propostas que não atendam às exigências previstas no item 5 deste Edital.
4.2.2 Não serão aceitas inscrições de propostas que apresentem o formulário de inscrição (ANEXO I) incompleto ou manuscrito.
5 DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO
5.1 Junto com o formulário de inscrições ANEXO I (em formato PDF) o proponente, pessoa física ou pessoa jurídica, deverá enviar os seguintes documentos:
5.1.1 Comprovação da atuação na área em que está se inscrevendo.
a) São consideradas comprovações cópias de cartazes, folhetos, recortes de jornal, gravações, fotografias, matérias jornalísticas ou publicitárias em mídia eletrônica, cartas de recomendações de artistas e/ou instituições públicas e/ou privadas.
5.2 As pessoas físicas deverão enviar além do estabelecido pelo item 4.1, também:
5.2.1 Comprovante de residência (conta de luz, água, telefone ou declaração, na conta de terceiros, de próprio punho assinada pelo titular da conta, declarando a residência na mesma localidade onde desenvolvido o projeto);
5.2.2 Cópia da Carteira de Identidade e do CPF – Cadastro de Pessoa Física;
5.3 As pessoas jurídicas deverão enviar além do estabelecido pelo item 4.1, também:
5.3.1 Registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
5.3.2 Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
5.3.3 Ata de posse, no caso de sociedades civis, da diretoria em exercício;
5.3.4 Cópia do CNPJ;
5.3.5 Cópia da Carteira de Identidade (RG) do representante legal;
5.3.6 Cópia do CPF do representante legal, quando não conste o número no documento de identidade;
5.4 Nos casos de inscrição realizada por procurador do proponente, deverá ser apresentado, junto com os demais documentos, o respectivo instrumento de procuração com poderes bastante, bem como cópias da carteira de identidade e CPF do procurador.
5.5 No caso de haver envolvimento de menores na realização da proposta, o proponente deverá apresentar autorização assinada, juntamente, com a devida cópia do documento de identidade dos pais e/ou responsáveis pelo menor.
5.6 A ausência de documentação prevista no item 5 deste Edital INABILITA a inscrição.
6 DA AVALIAÇÃO
6.1 As propostas inscritas neste edital passarão por apenas 01 (uma) etapa de avaliação.
6.2 Dos critérios da avaliação:
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CRITÉRIOS |
PONTUAÇÃO |
||||||
|
|
CRITÉRIOS |
Ausente |
Pouco |
Suficiente |
Bom |
Ótimo |
Pontuação Máxima |
|
01 |
Consistência da proposta: coerência e clareza; |
00 |
05 |
15 |
20 |
30 |
30 Pontos |
|
02 |
Originalidade, criatividade e inovação; |
00 |
05 |
15 |
20 |
30 |
30 Pontos |
|
03 |
Relevância e abrangência cultural considerando o potencial de comunicação com a diversidade de público; |
00 |
05 |
10 |
15 |
20 |
20 Pontos |
|
04 |
Atuação e Experiência na área cultural. |
00 |
05 |
10 |
15 |
20 |
20 Pontos |
6.3 No caso de empate na pontuação serão levados em consideração como critérios de desempate, na ordem, os seguintes critérios:
a) Maior pontuação no quesito: Consistência da proposta: coerência e clareza;
b) Maior pontuação no quesito: Originalidade, criatividade e inovação;
c) Maior pontuação no quesito: Relevância e abrangência cultural considerando o potencial de comunicação com a diversidade de público;
d) Maior pontuação no quesito: Atuação e Experiência na área cultural;
6.3.1 Permanecendo o empate caberá ao COMITÊ MUNICIPAL GESTOR E AVALIADOR DE CULTURA deliberar acerca do desempate.
7 DA CONTRATAÇÃO
7.1 No caso de a proposta ser selecionada, os contemplados deverão apresentar, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação dos resultados, o comprovante de conta bancária para a efetivação do contrato e do repasse.
7.2 A conta bancária deverá estar no nome do proponente da proposta inscrita.
7.3 No caso de as propostas selecionados não atenderem o prazo previsto na cláusula 7.1 deste Edital, estas serão eliminadas oportunizando o chamamento de propostas suplentes, conforme ordem de classificação.
7.4 O pagamento será realizado em parcela única.
7.5 Logo após o recebimento do recurso, o proponente deverá informar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, através do e-mail educacao@realeza.pr.gov.br o link, a data e horário da publicação do vídeo ou transmissão ao vivo e encaminhar para postagem na página do Facebook da Prefeitura Municipal de Realeza -Pr.
7.5.1 O proponente poderá alterar a data e horário da publicação do vídeo ou transmissão ao vivo desde que devidamente justificado e de comum acordo com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte através do e-mail: educacao@realeza.pr.gov.br .
8 DOS RECURSOS
8.1 Qualquer cidadão será parte legítima para impugnar este Edital em até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data de encerramento das inscrições prevista no item 4.1, com base na Lei 8.666/93, art. 41, § 2º. Os pedidos de impugnação deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, a qual deverá responder em até 05 (cinco) dias úteis, encaminhando o parecer para divulgação no site http://www.realeza.pr.gov.br/
9 DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
9.1 A divulgação do resultado final das propostas selecionadas por este Edital, será publicada no site http://www.realeza.pr.gov.br/ devendo o interessado realizar o devido acompanhamento.
10 DAS OBRIGAÇÕES
10.1 Compete ao contratado:
a) Responsabilizar-se, se for o caso, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas bancárias, impostos e quaisquer outros resultantes da proposta, em decorrência da execução do objeto, isentando o Município de qualquer responsabilidade;
b) Responsabilizar-se pela eventual utilização, na execução da proposta, de todo e qualquer bem, de titularidade de terceiros, protegido pela legislação atinente a direitos autorais;
c) Prever na execução da proposta os recursos materiais, a infraestrutura e os espaços necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
d) Cumprir fielmente a proposta aprovada e o contrato assinado, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, de acordo com a legislação vigente;
e) Mencionar na publicação do vídeo ou durante a transmissão ao vivo, que a apresentação têm o financiamento da Prefeitura Municipal de Realeza através do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2020 – EDITAL DA LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – LEI ALDIR BLANC.
f) Mencionar o financiamento da Prefeitura Municipal de Realeza, por meio do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2020 – EDITAL DA LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – LEI ALDIR BLANC em toda e qualquer ação de divulgação relacionada com a execução do objeto do projeto contemplado.
g) Expor, em local de boa visibilidade, durante a realização das atividades do projeto, um cartaz/plaquinha ou outro formato, o seguinte texto: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2020 – EDITAL DA LEI Nº 14.017 DE 29 DE JUNHO DE 2020 – LEI ALDIR BLANC e o Brasão da Prefeitura Municipal de Realeza;
h) O Proponente juntamente com o Comitê Municipal de Cultura irão elaborar o calendário de realização das atividades o qual será regido por contrato de prestação de serviços e informado ao público em geral, com ampla divulgação através das redes sociais e mídias, a(s) data(s) de realização do(s) evento(s) proposto(s), com antecedência mínima de 07 (sete) dias, para fins de possibilitar o acompanhamento da realização dos projetos e ter a participação popular nos eventos.
DETALHAMENTO DAS PROPOSTAS:
I – Edital de chamamento público por credenciamento para 03 (três) produções artísticas e culturais (shows) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada produção. Valor total da ação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Os responsáveis vencedores da proposta deverão apresentar produções culturais (shows) para públicos diversos em ambientes públicos, de inteiração participativa de ampla divulgação com a realização conforme datas previstas a serem definidas para dezembro de 2020 ou pós pandemia. Com duração mínima de 02 (duas) horas cada produção.
II - Edital de chamamento público por credenciamento para 01 (um) projeto de contação de histórias. O responsável vencedor da proposta deverá executar duas contações de história. Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a produção. Valor total da ação: R$ 3.000,00 (três mil reais). O responsável vencedor da proposta deverá executar a contação com tema livre seguindo as prerrogativas deste edital. O conteúdo digital proposto deverá ser de duração mínima de 15 e máxima de 30 minutos e conter classificação indicativa para público infantil. As histórias poderão ser de criação própria do intérprete ou de qualquer outro autor sendo este elemento de livre escolha do candidato. Também será livre sua interpretação. A contação deverá ser por meio audiovisual, como recurso extra o candidato poderá colocar uma música de fundo durante a gravação do vídeo. As datas previstas para execução serão nos meses de novembro e dezembro de 2020 ou pós pandemia.
Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte:
a) Acompanhar a supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativos objeto do presente Edital;
b) Garantir o repasse dos recursos financeiros, de acordo com a proposta selecionada e com o estabelecido no Contrato;
c) Coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução das propostas selecionadas.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 Ao inscrever a proposta o proponente assume, sob as penas da Lei:
a) Conhecer e estar de acordo com as condições deste Edital, reconhecendo como verdadeiras as informações prestadas na proposta e seus anexos;
b) Estar de acordo em assinar contrato com o Município de Realeza para realização da proposta, caso venha a ser selecionado, nos termos deste Edital.
11.2 Caso a proposta não seja executada em conformidade com o contrato, serão adotadas medidas administrativas e jurídicas cabíveis, podendo ser exigida a devolução dos recursos repassados com os acréscimos legais.
11.3 Qualquer alteração na proposta, depois de selecionada, deverá ser previamente submetida à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, através do e-mail educacao@realeza.pr.gov.br ou pessoalmente.
11.3.1 As alterações deverão ser instruídas de justificativa devidamente fundamentadas.
11.3.2 No caso de solicitação de alteração da proposta, conforme subitem anterior, deverá ser preservado o objeto e o caráter da proposta originalmente selecionada.
11.3.3 É vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
11.3.4 Os casos omissos relativos a este Edital e não previstos em lei, serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Comitê Municipal de Cultura.
11.3.5 Informações e esclarecimentos deverão ser solicitados junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte pelo telefone (46) 3543-1122.
11.3.6 Fazem parte do presente edital os seguintes anexos:
I – Modelo de Formulário de Inscrição;
II – Minuta de Contrato.
Município de Realeza/PR, aos 08 dias do mês de dezembro de 2020.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
GERALDINA GAMLA BEDIN
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte
EDITAL Nº 07/2020 – EDITAL
DA LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
LEI ALDIR BLANC
ANEXO I
MODELO DE FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA
1 – IDENTIFICAÇÃO DO PROPOSTA
Título:__________________________________
Assinale qual a modalidade que a proposta se destina:
I – Edital de chamamento público por credenciamento para 03 (três) produções artísticas e culturais (shows) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada produção. Valor total da ação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Os responsáveis vencedores da proposta deverão apresentar produções culturais (shows) para públicos diversos em ambientes públicos, de inteiração participativa de ampla divulgação com a realização conforme datas previstas a serem definidas para dezembro de 2020 ou pós pandemia. Com duração mínima de 02 (duas) horas cada produção.
II - Edital de chamamento público por credenciamento para 01 (um) projeto de contação de histórias. O responsável vencedor da proposta deverá executar duas contações de história. Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a produção. Valor total da ação: R$ 3.000,00 (três mil reais). O responsável vencedor da proposta deverá executar a contação com tema livre seguindo as prerrogativas deste edital. O conteúdo digital proposto deverá ser de duração mínima de 15 e máxima de 30 minutos e conter classificação indicativa para público infantil. As histórias poderão ser de criação própria do intérprete ou de qualquer outro autor sendo este elemento de livre escolha do candidato. Também será livre sua interpretação. A contação deverá ser por meio audiovisual, como recurso extra o candidato poderá colocar uma música de fundo durante a gravação do vídeo. As datas previstas para execução serão nos meses de novembro e dezembro de 2020 ou pós pandemia.
Assinale uma das seguintes áreas a qual se destina a proposta:
( ) Literatura
( ) Música
Assinale qual será a plataforma de apresentação para visualização:
( ) YouTube
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IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE |
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( ) Pessoa Física ( ) Pessoa Jurídica |
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Nome do Proponente: |
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CPF/CNPJ: |
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Endereço: |
N° |
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Complemento: |
Bairro: |
CEP: |
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Cidade: |
UF: |
Telefone: |
Celular: |
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RG: |
Orgão Expedidor: |
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Nome do Responsável: (somente em caso de Pessoa Jurídica) |
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E-mail: |
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3 – CONCEPÇÃO DA PROPOSTA
Descreva sua proposta de apresentação detalhando as ações que deseja realizar. Este espaço é fundamental para o avaliador compreender com clareza o que vai ser apresentado.
MUITO IMPORTANTE:
No caso de apresentação musical, informar também o repertório com nome e autor das músicas.
TEMPO DE DURAÇÃO PREVISTO DO VÍDEO OU TRANSMISSÃO AO VIVO:
– PORTFÓLIO OU CURRÍCULO D– PORTFÓLIO OU CURRÍCULO DO PROPONENTE
O PROPONENTE
4 – PORTFÓLIO OU CURRÍCULO DO PROPONENTE
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5 – EQUIPE TÉCNICA (se necessário) Informar, na quantidade que o proponente julgar necessário, os principais profissionais envolvidos na apresentação. Podem ser inseridas novas caixas de texto. |
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1 – Nome: |
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CPF: |
Função: |
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Portfólio resumido: |
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2 – Nome: |
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CPF: |
Função: |
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Portfólio resumido: |
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6 – ESPAÇO PARA ENVIO DE LINK DO YOUTUBE PARA ARQUIVOS DE ÁUDIO E/OU VÍDEO
(OPCIONAL).
Insira um link de algum trabalho já desenvolvido pelo proponente ou artista, para auxiliar o avaliador a ter mais clareza sobre a proposta.
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7 - DECLARAÇÃO |
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7.1 Esta inscrição implica na minha plena aceitação de todas as condições estabelecidas no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07 /2020 – EDITAL DA LEI Nº 14.017 DE 29 DE JUNHO DE 2020 – LEI ALDIR BLANC 7.2. Declaro minha total responsabilidade pela utilização de documentos, textos, imagens e outros meios, cujos direitos autorais estejam protegidos pela legislação vigente. 7.3. As informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade. |
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Local e Data: |
Assinatura obrigatória da proponente (assinatura digital igual à do RG) |
EDITAL DE CAMAMENTO PÚBLICO Nº07/2020 EDITAL DA LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
LEI ALDIR BLANC
ANEXO II – MINUTA CONTRATUAL
CONTRATO Nº XXX/2020
O MUNICÍPIO DE REALEZA, pessoa de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 76.205.673/0001-40, com sede na Rua Barão do Rio Branco nº 3507, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. MILTON ANDREOLLI, doravante denominado CONTRATANTE e XXXXXXXX, pessoa (física ou jurídica e demais dados do contemplado(a), doravante denominado CONTRATADO(A), por este instrumento e na melhor forma de Direito, celebram o presente Contrato, de acordo com o Edital “FESTIVAL CULTURAL REALEZA 2020” e em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto deste contrato a realização da apresentação: (título da proposta)
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
O preço total, incluídos, além do objeto contratado, os encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais, bem como, demais encargos pagos ou devidos em decorrência da execução do objeto contratado, é de R$ …. (...)
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Contrato é de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento do recurso previsto na Cláusula Segunda deste Contrato, podendo ser prorrogado, a critério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes mediante solicitação acompanhada de justificativa fundamentada pelo CONTRATADO.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
O CONTRATADO obriga-se e responsabiliza-se a:
I - Cumprir fielmente a proposta selecionada e o Contrato assinado, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, de acordo com a legislação vigente;
II - Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, bancários e quaisquer outros resultantes do presente Contrato, em decorrência da execução do objeto, isentando-se o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade;
III – Responsabilizar-se pela eventual utilização, na execução da proposta, de todo e qualquer bem de titularidade de terceiros, protegido pela legislação atinente a direitos autorais;
IV - Executar a proposta dentro da vigência prevista no Contrato, conforme proposto no plano de trabalho aprovado, que será parte integrante do Contrato, independente de traslado;
V – Responsabilizar-se pelos recursos materiais, infraestrutura e os espaços necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
VI– Ceder ao Município de Realeza o direito de imagem sobre todos os registros decorrentes da execução da proposta, assim como, o direito de realizar ações promocionais, de assessoria de imprensa e de divulgar peças publicitárias vinculadas a proposta;
VII – Divulgar o financiamento da Prefeitura Municipal de Realeza na publicação do vídeo ou transmissão ao vivo;
VIII – Atender com presteza à Secretaria Municpal de Educação, Cultura e Esportes nas solicitações e informações quantitativas e qualitativas relativas à execução da proposta;
IX - Comunicar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no caso de paralisação ou de fato relevante, superveniente, que venha a ocorrer, de modo a evitar a sua descontinuidade na execução da proposta financiada;
X - Informar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, através do e-mail educacao@realeza.pr.gov.br , o link, a data e horário da publicação do vídeo ou transmissão ao vivo e publicar na página do Facebook da Prefeitura Municipal de Realeza-Pr.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Para a execução do objeto do presente Contrato, o CONTRATANTE obriga-se a:
I - Coordenar, supervisionar e fiscalizar a realização da proposta selecionada no Edital “Auxílio Emergencial aos Artistas de Realeza”;
II - Promover o repasse dos recursos financeiros, estabelecidos conforme proposta selecionada;
III – Exigir a restituição dos recursos transferidos, nos casos em que se aplique.
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
O repasse dos recursos será feito diretamente na conta bancária do contratado;
CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO DA PROPOSTA
I - Qualquer alteração na proposta, depois de assinado o Contrato, deverá ser feita pessoalmente ou através do e-mail educacao@realeza.pr.gov e deverá ser previamente submetida à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, instruída de justificativa devidamente fundamentada. A alteração somente poderá ser efetivada depois de aprovada;
II - No caso de solicitação de alteração da proposta, conforme item anterior deverá ser preservado o caráter da proposta originalmente selecionada;
CLÁUSULA OITAVA - DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
É vedado ao CONTRATADO a subcontratação total ou parcial do objeto deste Contrato, bem como sua cessão ou transferência total sem autorização expressa do CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
I - Se o CONTRATADO deixar de cumprir quaisquer das obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93;
II - Na hipótese de inexecução parcial ou total do Contrato o CONTRATADO ficará obrigado a devolver os recursos recebidos para execução do Contrato, acrescidos de juros e correção monetária;
III - Caso a proposta não seja executada conforme estabelecido, o CONTRATADO será notificado pelo CONTRATANTE. No caso de não ser atendida a solicitação, o presente contrato será encaminhado para que sejam adotadas medidas administrativas e jurídicas cabíveis, podendo inclusive ser exigida a devolução dos recursos repassados com os acréscimos legais;
CLÁUSULA DÉCIMA: DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE
O contrato poderá ser rescindido, na forma, com as consequências e pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº. 8.666/93.
Parágrafo Único: O CONTRATADO reconhece desde já, os direitos do CONTRATANTE, nos casos de rescisão administrativa, prevista no Artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93, e no artigo 77 da Lei Estadual nº 6.544/89.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA VINCULAÇÃO E DA REGÊNCIA
O presente Contrato vincula-se estritamente ao Edital “Auxílio Emergencial aos Artistas de Realeza”;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Contrato estão lastreadas na seguinte dotação: Unidade Orçamentária: 06.002 – Departamento de Cultura
13.392.1301 – 2.084 – Atividades do Departamento de Cultura
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 855 – Lei Federal n° 14.047/2020
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO
As dúvidas e controvérsias oriundas do Contrato serão dirimidas no Foro da Cidade de Realeza/Pr, quando não resolvidas administrativamente.
E assim, por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Realeza, aos ____ do mês de de 2020.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito de Realeza
Contratado(a)
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:FE25A4AC