ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 364/2026 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ANTONINA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ATUALIZAÇÃO.

DECRETO MUNICIPAL Nº 364/2026, de 27 de outubro de 2026.

 

Aprova o Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Antonina e estabelece diretrizes para sua implementação, acompanhamento e atualização.

 

O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente os princípios que regem a Administração Pública e as disposições relativas ao direito à educação;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente as disposições relativas à organização dos sistemas municipais de ensino e à garantia do direito à educação;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere à garantia do direito à educação e à proteção integral de crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as demais orientações normativas nacionais e estaduais relacionadas à educação básica e à alfabetização;

 

CONSIDERANDO as políticas, programas e ações de alfabetização desenvolvidos em regime de colaboração entre União, Estado e Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar comunicação institucional organizada, transparente, acessível e articulada acerca das ações da Política Municipal de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a comunicação entre a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias e a comunidade;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer fluxos institucionais para divulgação, orientação, acompanhamento e monitoramento das ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO a necessidade de observar os princípios da publicidade, impessoalidade, transparência, interesse público, acessibilidade e proteção de dados pessoais na comunicação institucional;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Antonina, constante do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º O Plano Municipal de Comunicação constitui instrumento de implementação, divulgação, orientação, articulação, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Antonina.

 

Art. 3º O Plano Municipal de Comunicação tem como finalidade organizar as estratégias, os fluxos, os canais, os públicos, as responsabilidades e as ações de comunicação relacionadas à Política Municipal de Alfabetização, contribuindo para a efetividade de sua implementação.

 

Art. 4º A comunicação das ações da Política Municipal de Alfabetização deverá observar:

I – o interesse público;

II – a transparência e o acesso à informação;

III – a impessoalidade da comunicação institucional;

IV – a clareza, objetividade e linguagem adequada aos diferentes públicos;

V – a acessibilidade e a inclusão;

VI – o respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes;

VII – a proteção de dados pessoais e a preservação da privacidade;

VIII – a articulação entre os diferentes níveis e setores da Rede Municipal de Ensino;

IX – a valorização dos profissionais da educação;

X – a divulgação responsável de informações educacionais, resultados e indicadores;

XI – a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis à comunicação institucional da Administração Pública.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º São objetivos do Plano Municipal de Comunicação:

I – divulgar os princípios, objetivos, diretrizes e ações da Política Municipal de Alfabetização;

II – assegurar que gestores, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais da educação tenham acesso às orientações e informações necessárias à implementação da Política;

III – fortalecer a comunicação entre a Secretaria Municipal de Educação e Esportes e as unidades escolares;

IV – ampliar a comunicação com as famílias e a comunidade acerca das ações de alfabetização;

V – divulgar formações, orientações pedagógicas, materiais, programas, avaliações e ações de acompanhamento relacionados à alfabetização;

VI – estabelecer fluxos de comunicação para divulgação de informações oficiais;

VII – favorecer a circulação de informações entre os diferentes atores envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização;

VIII – promover comunicação acessível, ética e responsável dos resultados educacionais;

IX – contribuir para o acompanhamento e monitoramento da implementação da Política Municipal de Alfabetização;

X – fortalecer a cultura de planejamento, acompanhamento e corresponsabilidade pela garantia do direito à aprendizagem.

 

CAPÍTULO III

DA COORDENAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes – SEMED, no âmbito de suas atribuições legais, coordenar a implementação, o acompanhamento e a avaliação do Plano Municipal de Comunicação.

 

Art. 7º Compete à SEMED, observadas as competências legais e a estrutura administrativa municipal:

I – elaborar e atualizar o planejamento anual das ações de comunicação da Política Municipal de Alfabetização;

II – produzir, organizar e disponibilizar informações e materiais institucionais;

III – orientar as unidades escolares quanto aos fluxos e procedimentos de comunicação;

IV – definir, em conjunto com os setores responsáveis, os meios oficiais de divulgação das informações;

V – articular a comunicação entre os setores da SEMED e as unidades escolares;

VI – acompanhar a execução das ações previstas no Plano;

VII – registrar e sistematizar as ações de comunicação realizadas;

VIII – avaliar periodicamente o alcance e a efetividade das estratégias adotadas;

IX – promover a divulgação de informações educacionais de forma contextualizada, responsável e compatível com a legislação vigente;

X – assegurar que a divulgação de dados e informações observe as normas relativas à proteção de dados pessoais.

 

Art. 8º Compete às unidades escolares, no âmbito de suas atribuições:

I – assegurar a divulgação das orientações oficiais da SEMED aos profissionais da educação;

II – utilizar os canais institucionais definidos pela Administração Municipal;

III – manter atualizadas as informações necessárias à comunicação das ações da Política Municipal de Alfabetização;

IV – promover a comunicação com as famílias e a comunidade escolar, observadas as orientações institucionais;

V – encaminhar à SEMED informações necessárias ao acompanhamento das ações previstas no Plano;

VI – zelar pela utilização ética, responsável e institucional dos materiais e informações relacionados à Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 9º Os gestores escolares e os coordenadores pedagógicos atuarão, no âmbito de suas atribuições, na articulação da comunicação institucional relacionada à Política Municipal de Alfabetização, observadas as orientações da SEMED e as normas que regem os respectivos cargos e funções.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica criação de cargo, função, gratificação, adicional ou qualquer outra vantagem funcional.

 

CAPÍTULO IV

DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO

 

Art. 10. Constituem canais institucionais para comunicação das ações da Política Municipal de Alfabetização, entre outros definidos pela SEMED:

I – comunicação oficial da Prefeitura Municipal;

II – canais institucionais da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

III – correio eletrônico institucional;

IV – sistemas oficiais utilizados pela Rede Municipal de Ensino;

V – reuniões e encontros presenciais;

VI – formações continuadas;

VII – comunicados, orientações técnicas, informativos e documentos institucionais;

VIII – grupos institucionais de comunicação, quando oficialmente utilizados pela SEMED;

IX – demais meios de comunicação institucional autorizados pela Administração Municipal.

 

Parágrafo único. A utilização de aplicativos de mensagens instantâneas ou outras ferramentas digitais como meio complementar de comunicação não substitui os atos oficiais, documentos administrativos ou demais instrumentos cuja formalização seja exigida pela legislação.

 

CAPÍTULO V

DA COMUNICAÇÃO COM AS FAMÍLIAS E A COMUNIDADE

 

Art. 11. A comunicação com famílias e comunidade deverá priorizar informações claras, objetivas e acessíveis sobre:

I – objetivos da alfabetização;

II – ações pedagógicas desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino;

III – orientações às famílias para apoio às aprendizagens;

IV – programas e projetos de alfabetização;

V – ações de formação e acompanhamento pedagógico;

VI – avaliações educacionais, quando pertinente;

VII – ações de busca ativa e enfrentamento das desigualdades educacionais;

VIII – resultados e avanços da Rede Municipal de Ensino, observados os limites legais de divulgação de dados individuais.

 

Art. 12. A divulgação de informações referentes a estudantes deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais, as orientações institucionais e as medidas de proteção aplicáveis, sendo vedada a exposição indevida de informações que permitam identificar ou individualizar crianças e adolescentes em situações que possam comprometer seus direitos, sua privacidade ou sua dignidade.

 

§ 1º A divulgação de imagens, nomes, resultados ou outras informações que permitam identificar estudantes deverá observar a legislação aplicável, as orientações institucionais e as medidas de proteção de dados pessoais, especialmente quando envolver crianças e adolescentes.

§ 2º A divulgação de resultados educacionais deverá priorizar informações agregadas e contextualizadas, preservando os dados pessoais e o caráter pedagógico dos indicadores.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 13. O Plano Municipal de Comunicação será acompanhado periodicamente pela SEMED, considerando, entre outros aspectos:

I – execução das ações previstas;

II – alcance dos canais de comunicação;

III – participação dos profissionais da educação;

IV – atendimento aos públicos prioritários;

V – efetividade dos fluxos de comunicação;

VI – necessidades de ajustes e aperfeiçoamentos;

VII – registros das ações realizadas.

 

Art. 14. A SEMED poderá elaborar relatórios periódicos de acompanhamento da execução do Plano Municipal de Comunicação.

 

Parágrafo único. Os resultados do acompanhamento poderão subsidiar o planejamento das ações de comunicação dos períodos subsequentes.

 

CAPÍTULO VII

DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 15. O Plano Municipal de Comunicação poderá ser atualizado periodicamente pela SEMED, mediante justificativa técnica, para adequação das ações operacionais às necessidades da Rede Municipal de Ensino, sem alteração das diretrizes estabelecidas neste Decreto.

 

§ 1º As atualizações de natureza operacional poderão ser realizadas pela SEMED, desde que não alterem as disposições deste Decreto.

§ 2º Alterações que impliquem modificação das diretrizes estabelecidas neste Decreto deverão ser formalizadas pelo instrumento jurídico adequado.

 

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS

 

Art. 16. A execução das ações previstas no Plano Municipal de Comunicação observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como a legislação aplicável, não implicando, por si só, a criação de obrigação de despesa, vantagem funcional, gratificação, adicional, premiação financeira ou qualquer outra forma de benefício remuneratório aos agentes públicos.

 

Parágrafo único. Eventuais despesas necessárias à execução das ações previstas no Plano dependerão de planejamento, previsão orçamentária e autorização competente, observada a legislação aplicável.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. A implementação do Plano Municipal de Comunicação deverá ocorrer de forma articulada com a Política Municipal de Alfabetização, com os instrumentos de planejamento educacional do Município e com as demais políticas e programas educacionais vigentes.

 

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá expedir orientações técnicas, instruções e demais atos administrativos necessários à execução deste Decreto e do Plano Municipal de Comunicação, observadas suas competências legais.

 

Art. 19. Os casos omissos relacionados à operacionalização do Plano serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, observada a legislação vigente e as competências dos órgãos municipais.

 

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em 27 de outubro de 2026

 

YURI YORIAKI OZAKI

Prefeito Municipal Interino de Antonina

 

ANEXO ÚNICO

PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Município de Antonina – Paraná

 

Secretaria Municipal de Educação e Esportes – SEMED- 2026

 

1. Apresentação

 

O Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização constitui instrumento orientador para a organização das ações de comunicação institucional relacionadas à implementação, acompanhamento e fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização na Rede Municipal de Ensino de Antonina.

Sua finalidade é assegurar que as informações relacionadas à Política sejam divulgadas de forma organizada, acessível, responsável e articulada, contribuindo para o fortalecimento da gestão educacional, das práticas pedagógicas e da participação das famílias e da comunidade.

 

2. Finalidade

 

Organizar estratégias e fluxos de comunicação que assegurem a circulação adequada, tempestiva, acessível e responsável das informações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização entre SEMED, unidades escolares, profissionais da educação, famílias e comunidade.

 

3. Objetivos

 

I – divulgar os princípios, objetivos, diretrizes e ações da Política Municipal de Alfabetização;

II – fortalecer a comunicação institucional entre SEMED e unidades escolares;

III – assegurar acesso às orientações e informações necessárias à implementação da Política;

IV – ampliar a comunicação com famílias e comunidade;

V – divulgar formações, materiais, programas, avaliações e ações de acompanhamento;

VI – organizar fluxos e canais oficiais de comunicação;

VII – promover comunicação acessível, ética e responsável;

VIII – contribuir para o acompanhamento e monitoramento da Política;

IX – fortalecer a cultura de planejamento e corresponsabilidade pela garantia do direito à aprendizagem.

 

4. Públicos prioritários

-Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

-gestores escolares;

-coordenadores pedagógicos;

-professores;

-profissionais de apoio à educação;

-estudantes, respeitadas as especificidades de cada faixa etária;

-famílias e responsáveis;

-Conselho Municipal de Educação e demais instâncias de participação;

-comunidade local;

-instituições parceiras e órgãos integrantes do regime de colaboração.

 

5. Eixos de comunicação

 

Eixo I – Comunicação institucional

Divulgação das diretrizes, normativas, orientações técnicas, programas e ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

Eixo II – Comunicação pedagógica

Divulgação de orientações, materiais, formações, práticas pedagógicas, avaliações e estratégias de acompanhamento das aprendizagens.

 

Eixo III – Comunicação com as famílias

Orientações sobre alfabetização, acompanhamento das aprendizagens e formas de participação das famílias.

 

Eixo IV – Comunicação de resultados

Divulgação responsável e contextualizada de indicadores, avanços, desafios e ações de intervenção da Rede Municipal.

 

Eixo V – Comunicação formativa

Divulgação de formações continuadas, encontros, reuniões, seminários, orientações e oportunidades de desenvolvimento profissional.

 

Eixo VI – Comunicação e equidade

Ações de comunicação voltadas à garantia do direito à aprendizagem, considerando diferentes contextos, necessidades educacionais e condições de participação.

 

6. Fluxo institucional

As informações oficiais relacionadas à Política Municipal de Alfabetização deverão observar, preferencialmente, o seguinte fluxo:

 

SEMED → Gestão Escolar → Coordenação Pedagógica/Profissionais → Comunidade Escolar

Quando necessário, o fluxo poderá ocorrer de forma inversa:

 

Unidade Escolar → Gestão/Coordenação → SEMED

para encaminhamento de dúvidas, demandas, registros, sugestões e informações necessárias ao acompanhamento da Política.

 

7. Instrumentos e canais

Poderão ser utilizados:

 

-comunicados oficiais;

-orientações técnicas;

-memorandos e ofícios;

-e-mails institucionais;

-reuniões;

-formações;

-encontros com gestores e coordenadores;

-materiais impressos e digitais;

-informativos;

-apresentações institucionais;

-canais digitais oficiais;

-relatórios;

-registros de acompanhamento.

 

8. Matriz de ações

 

Ação

Público

Canal

Responsável

Periodicidade

Indicador

Divulgação de orientações da Política

Gestores e coordenadores

E-mail institucional / reuniões

SEMED

Conforme necessidade

Nº de comunicados

Comunicação das formações

Profissionais da educação

E-mail / grupos institucionais

SEMED

Conforme calendário

Participação

Orientações às famílias

Famílias

Reuniões / materiais

Escolas

Trimestral

Nº de ações

Divulgação de resultados

Rede Municipal

Relatórios / reuniões

SEMED

Conforme avaliações

Relatórios produzidos

Monitoramento do Plano

SEMED / escolas

Instrumento de acompanhamento

SEMED

Trimestral

Relatório de monitoramento

 

9. Cronograma

 

As ações serão organizadas em planejamento anual, considerando o calendário escolar, as formações continuadas, os ciclos de avaliação, programas e projetos de alfabetização e as demandas identificadas pela SEMED e pelas unidades escolares.

 

O planejamento anual poderá ser detalhado em cronograma operacional, contendo ações, responsáveis, prazos, canais e indicadores de acompanhamento.

10. Monitoramento

 

O acompanhamento deverá considerar:

 

-quantidade e periodicidade das ações realizadas;

-participação dos profissionais;

-alcance das comunicações;

-cumprimento dos fluxos institucionais;

-demandas recebidas;

-necessidade de novas orientações;

-avaliação dos canais utilizados;

-registros e relatórios produzidos.

 

11. Princípios para divulgação de resultados educacionais

 

A divulgação dos resultados deverá:

 

-apresentar informações contextualizadas;

-evitar exposição individual de estudantes;

-preservar dados pessoais;

-priorizar o caráter pedagógico dos indicadores;

-evitar comparações inadequadas entre estudantes ou unidades;

-utilizar os resultados para subsidiar planejamento e intervenção pedagógica;

comunicar avanços e desafios de forma responsável.

 

12. Vigência e revisão

 

O Plano será executado a partir da publicação do Decreto que o aprova e poderá ser revisado periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, de acordo com as necessidades da Rede Municipal de Ensino e as alterações nas políticas educacionais e na legislação vigente, observadas as disposições do Decreto.

 

Gabinete do Prefeito em 27 de outubro de 2026

 

YURI YORIAKI OZAKI

Prefeito Municipal Interino de Antonina


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:FE42A190