ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3041/2021

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de arrecadação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 100,00 (cem reais), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:

 

08 – Secretaria de Agricultura

08.00.3 Gabinete do Secretario de Agricultura

 

20.605.0803-1.100.000 Aquisição de Equipamentos para a Secretaria de Agricultura

Ficha 0373

3.3.32.93 - Indenização e Restituição

Fonte 00882

100.00

SUPLEMENTAÇÃO

100,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, será utilizado o valor de R$ 12,44 (doze reais e quarenta e quatro centavos) do Superavit Financeiro e o Valor de R$ 87,56 (oitenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos) do suposto excesso de arrecadação da Aplicação Financeira da Fonte nº00882 – Convênio Feira do Produtor.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 dias do mês de agosto do ano de 2021.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:FE4BC7FC