ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N°896 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 261.945,78 (duzentos e sessenta e um mil e novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 261.945,78 (duzentos e sessenta e um mil e novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

01	LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001	CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001	ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES
00081 00001	Recursos do Tesouro (Descentralizado)	R$: 245.000,00

 

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0009.2072	BLOCO DE FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO
44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02101 – 00940	Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único -Ft 940	R$:16.945,78

 

Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE	DESCRIÇÃO	SUPERÁVIT FINANCEIRO
0	Recursos Ordinários Livres	R$: 245.000,00
940	Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único -Ft 940	R$: 16.945,78
Total	R$ 261.945,78

 

Art. 3º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Goioxim - PR

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/04/2025. Edição 3263
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