ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 69/2026

LEI N° 69/2026

 

Súmula – Altera redação da Lei Municipal nº 51/2019 que dispõe sobre dispensa de servidor público municipal efetivo de parte da jornada de trabalho para o acompanhamento de pessoa com deficiência e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Altera o §1° do art. 1° da Lei Municipal nº. 51/2019, que dispõe sobre dispensa de servidor público municipal efetivo de parte da jornada de trabalho para o acompanhamento de pessoa com deficiência, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º A dispensa do servidor ou servidora poderá corresponder até o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária semanal, distribuída durante os dias de seu expediente regular, ressalvada a hipótese prevista no § 3º deste artigo.

 

Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao art. 1º da Lei nº 51/2019-PML, com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§ 3º O servidor público municipal efetivo sujeito à carga horária de 30 (trinta) horas semanais também fará jus à dispensa de parte da jornada de trabalho prevista nesta Lei, limitada, nesse caso, à redução máxima de 10 (dez) horas semanais, de modo que a jornada efetivamente cumprida não seja inferior a 20 (vinte) horas semanais, observadas as demais condições, requisitos e procedimentos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º. Os demais dispositivos constantes na legislação primitiva permanecem inalterados.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 07 de julho de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:FE55FDCA