ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI N° 934, DE 19 DE JUNHO DE 2013.
Altera o Código de Posturas - Lei nº 702, de 07/12/2007.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Na disposição do art. 80 da Lei nº 702, de 07 de dezembro de 2007, que instituiu o Código de Posturas do Município, fica adicionado o seguinte dispositivo:
"Parágrafo único. As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de 0,75cm (setenta e cinco centímetros)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 19 de junho de 2013.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CRISTIANO WALTER PRADO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:FE56C636