ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 32/2024

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2024 e as metas fiscais de 2024 da lei Municipal 18-2023 – LDO 2024, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2024 Crédito Adicional Especial mediante Cancelamento de Dotação do Exercício.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2024 e as metas fiscais da lei n° 18/2023 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 954.212,15 (novecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e doze reais e quinze centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0201.2012

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

590

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

 

05.002

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

 

15.451.0501.2030

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1630

00000-Recursos Ordinários (Livres)

70.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.002

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0601.2038

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2420

00000-Recursos Ordinários (Livres)

400.000,00

12.365.0601.2122

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ - ESCOLA

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3340

00000-Recursos Ordinários (Livres)

404.212,15

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

 

10.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

22.661.1001.2086

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

6260

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

 

TOTAL

954.212,15

 

Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 954.212,15 (novecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e doze reais e quinze centavos), conforme segue:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

02

PODER EXECUTIVO

 

02.002

ASSESSORIA DE GABINETE

 

24.131.0201.2007

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO ESTRATEGICA

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

370

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

380

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

 

04.002

DEPARTAMENTO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

04.123.0301.2021

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

1130

00000-Recursos Ordinários (Livres)

23.888,08

04.003

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

04.123.0301.2024

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

1450

00000-Recursos Ordinários (Livres)

8.195,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

 

05.001

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

15.451.0502.2128

MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO DISTRITO DE FBV

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

1610

00000-Recursos Ordinários (Livres)

13.933,00

05.002

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

 

15.451.0501.2030

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

1710

00000-Recursos Ordinários (Livres)

11.467,43

15.451.0502.1031

GESTÃO DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

1820

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.094,05

05.003

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

15.451.0502.2032

MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

1990

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.855,39

15.451.0502.2129

MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇAO CIVIL

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2110

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

05.004

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FROTAS

 

15.451.0502.2035

MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FROTAS

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2200

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.922,45

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0701.2051

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

4200

00000-Recursos Ordinários (Livres)

250.000,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4220

00000-Recursos Ordinários (Livres)

33.392,45

10.301.0701.2053

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4340

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

10.301.0701.2057

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE BUCAL

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4700

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0801.2072

MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

5540

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.036,20

08.244.0803.2074

DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

5620

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.972,77

08.008

FUNDO DA MULHER

 

08.244.0801.2066

DIVISÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

5900

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.350,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

09.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

20.606.0901.2078

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

5980

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

20.606.0901.1080

PROGRAMA DE INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO RURAL E OLÍMPIADA RURAL

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5970

00000-Recursos Ordinários (Livres)

226.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

 

10.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

22.333.1002.2087

DIVISÃO DE EMPREENDEDORISMO

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

6250

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.752,69

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO

 

11.002

DEPARTAMENTO DE ESPORTE

 

27.812.2701.2090

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

6600

00000-Recursos Ordinários (Livres)

70.000,00

11.003

DEPARTAMENTO DE CULTURA E CERIMONIAIS

 

13.392.1301.2091

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E CERIMONIAIS

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

6710

00000-Recursos Ordinários (Livres)

3.742,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO

 

12.002

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0902.2094

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

7000

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.659,64

12.003

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

 

15.122.0201.2101

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

7130

00000-Recursos Ordinários (Livres)

44.951,00

12.005

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

 

17.512.0902.1104

PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

7160

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

 

TOTAL

954.212,15

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2024.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:FE5A4D12