ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.346 DE 16/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$41.300,00
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$41.300,00 (quarenta e um mil trezentos reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001.00.000.0000.0.000. Gestão Administrativa
08.001.04.122.0014.6.039. Manutenção do Conselho Tutelar
229 – 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$20.000,00
08.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
08.002.08.122.0014.2.041. Gestão da Política de Assistência Social
237 – 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS – CIVIL R$3.000,00
245 – 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$10.000,00
08.005.00.000.0000.0.000. Gestão de Proteção
08.005.04.122.0020.2.059. Manutenção do Departamento da Mulher e da Pessoa Idosa
359 – 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$4.000,00
362 – 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$4.300,00
Total Suplementação: R$41.300,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001.00.000.0000.0.000. Gestão Administrativa
08.001.04.122.0014.6.039. Manutenção do Conselho Tutelar
226 – 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$20.000,00
08.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
08.002.08.122.0014.2.041. Gestão da Política de Assistência Social
241 – 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$13.000,00
08.005.00.000.0000.0.000. Gestão de Proteção
08.005.04.122.0020.2.059. Manutenção do Departamento da Mulher e da Pessoa Idosa
363 – 3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$8.300,00
Total Redução: R$41.300,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de Abril de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:FE5CEBBD