ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1154.2013
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES DO MUNICÍPIO DE MALLET.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇOES INICIAIS
Art. 1º Aprova o projeto de desenvolvimento de ações a fim de controlar a população de cães, bem como, a prevenção e o controle das zoonoses no Município de Mallet.
Art. 2º. Fica instituído que o projeto de controle populacional de cães do Município de Mallet será realizado através de procedimentos de esterilização cirúrgicas, métodos contraceptivos caninos e campanhas educativas e aplicação de leis que determinam a posse responsável de animais domésticos em todo território do Município.
Art. 3º. O projeto mencionado nos artigos 1º e 2º deste regulamento serão destinados, inicialmente:
I - Aos cães, machos e fêmeas, abandonados e encontrados no Município de Mallet, desde que sob posse de um responsável para os cuidados pré e pós-operatórios;
II - aos cães, machos e fêmeas, que pertençam às famílias em situação de vulnerabilidade social, residentes no município de Mallet.
III - A esterilização deverá ser autorizada pelo responsável pelo animal e se não for possível a identificação do responsável, a autorização será expedida pela autoridade máxima municipal responsável pelo o controle da população de cães.
Parágrafo único - As famílias em situação de vulnerabilidade social, residentes no Município, serão definidas através de estudo sócio econômico emitido pela Assistência Social do Município.
TÍTULO II
DOS ENVOLVIDOS COM O PROJETO
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art.4º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, através da Divisão de Vigilância Sanitária Municipal, responsável no âmbito municipal, pela coordenação do projeto e execução das ações.
Art. 5º - Compete à Vigilância Sanitária:
I - O fornecimento de autorização para os procedimentos;
II - O preenchimento da Ficha de Cadastro do Animal, inseridos no anexo I deste regulamento, e recolhimento da documentação necessária para cadastramento;
III - O agendamento junto à clínica responsável pelo procedimento;
IV - O controle dos procedimentos realizados mensalmente junto à clínica veterinária contratada;
V - A prestação de contas ao setor de contabilidade do Município, a fim de efetivar o pagamento às clínicas;
VI - O acompanhamento e fiscalização nas residências, quanto à posse responsável com o animal nos cuidados pós-operatórios;
VI - O trabalho de divulgação, ações de orientação, conscientização e educação, junto à comunidade, por meio de visitas domiciliares realizadas pelos parceiros do projeto e pelas agentes de saúde do município e através de reuniões, palestras e meios de comunicação;
VII - Divulgar e apoiar as campanhas de incentivo de adoção voluntária de animais abandonados no Município.
Art. 6º - Compete a Secretaria de Meio Ambiente:
I - Trabalho de divulgação do referido projeto;
II - Divulgar e apoiar as campanhas de incentivo de adoção voluntária de animais abandonados no Município;
III - O encaminhamento à Vigilância Sanitária de situações que necessitem de apoio e fiscalização aos assuntos pertinentes ao projeto.
Art. 7º - Compete à(s) clínica(s) veterinária credenciada(s), através do convênio realizado junto com as Faculdades Integradas do Vale do Iguaçu – UNIGUAÇU.
I - Realizar consultas e procedimentos pelo projeto municipal, somente com autorização da Vigilância Sanitária através de ficha de cadastramento emitida pela mesma;
II - Realizar consulta prévia no animal, com uma semana de antecedência à esterilização, ministrando vermífugo e constatando as condições de saúde do animal para realização do procedimento cirúrgico;
III - Realizar procedimento cirúrgico no animal, deixando-o apto a retornar para casa com analgésico, antibiótico e colar elizabetano ou isabelino;
IV - Prestar contas à Vigilância Sanitária referente aos procedimentos realizados, mensalmente, através do retorno das fichas cadastrais estando assinados pelos responsáveis pelo animal e com nota fiscal de prestação de serviço;
V - Transportar o animal, residência - clínica, clínica - residência, para as duas consultas previstas no projeto.
Art. 8º - É de competência dos responsáveis pelo animal:
I - Responsabilizar-se pelo animal durante o período das duas consultas, previstas no projeto;
II - Responsabilizar-se pelos cuidados pós-operatórios do animal, ministrando corretamente os medicamentos e alimentação, disponibilizando um ambiente higienizado e adequado para a recuperação do animal.
Art. 9º - O desenvolvimento do Programa ocorrerá da seguinte forma:
I – A implementação do Programa será realizada através dos acadêmicos e professores do curso de Medicina Veterinária UNIGUAÇU, com apoio da Vigilância Sanitária de Mallet.
II – Cabe a UNIGUAÇU promover a conscientização da população sobre o programa de controle populacional de cães mediante campanhas educativas e a realização de mutirões agendados previamente, englobando o dia da vacinação para os animais fêmeas e o dia da esterilização para os animais machos.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO
Art. 10. O cadastramento do animal será realizado no setor da Vigilância Sanitária Municipal, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - Preencher a Ficha de Cadastro do Animal;
II - Documento RG e CPF do responsável pelo animal;
III - Comprovante de residência do responsável pelo animal;
Parágrafo único: Em se tratando de “família de baixa renda”, deverá ser apresentada a avaliação sócio econômica, emitida pela Assistência Social de Saúde do Município de Mallet, sendo que para adquiri-la, deverá ser apresentado no referido setor:
a) Carteira de Identidade, CPF ou Certidão de nascimento de todos que moram na mesma residência;
b) Comprovante de renda (de quem trabalha ou aposentado que moram sob o mesmo teto);
c) Comprovante de residência.
Art. 11 Não será permitida a entrada de animais nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, onde se encontra instalada a Vigilância Sanitária Municipal.
CAPITULO III
DO PROCEDIMENTO
Art. 12 O procedimento será realizado por clínica especializada, de acordo com o Convênio firmado com as Faculdades Integradas do Vale do Iguaçu.
Art. 13 Com agendamento prévio estabelecido entre Vigilância Sanitária e a clínica veterinária e com a Ficha de Cadastro do Animal, em mãos, o médico veterinário realizará a primeira consulta no animal ministrando a aplicação de um vermífugo e diagnosticando se o mesmo está apto ao procedimento cirúrgico.
Art. 14. Após a realização da primeira consulta e se, clinicamente, o animal estiver apto ao procedimento cirúrgico, será permitida a segunda consulta para se efetivar a esterilização.
Art. 15. Através do projeto, será concedido durante o procedimento de esterilização via cirurgia, para fêmeas e machos:
I - Anestesia;
II - Fio de sutura;
III - Agulha;
IV - Seringa;
V - Gase;
VI - Algodão;
VII - Mão de obra e
VIII - Medicação momentânea.
Art. 16 Após a realização do procedimento de esterilização o Médico Veterinário, responsável pelo procedimento, deverá:
I - Cientificar, através de receituário, a medicação a ser ministrada ao animal nos próximos dias;
II - Providenciar a entrega de analgésico e antibiótico necessários, aos responsáveis pelo animal.
III - Assegurar os cuidados necessários e o transporte adequado para o animal.
Art. 17 O responsável técnico pelo procedimento deverá carimbar, assinar e colher a assinatura do responsável pelo animal, junto a Ficha de Cadastro do animal.
Art. 18 Ao final de um período de 30 (trinta) dias, as Fichas de Cadastros com todas as informações preenchidas e assinaturas colhidas juntamente com uma Nota Fiscal de prestação de serviço, junto ao setor de Vigilância Sanitária do Município.
CAPITULO IV
DO PAGAMENTO
Art. 19 Conforme a Dotação Orçamentária prevista para 2013, destinada para o referido projeto, o pagamento será realizado mensalmente para as clínicas, de acordo com o número de procedimentos realizados, comprovados através das Fichas de Cadastro do animal e emissão de Nota Fiscal da clínica veterinária responsável pelos procedimentos.
Art. 20 O custo pelo atendimento será fixado previamente, através de Processo Licitatório.
Art. 21 O valor do custo que cobre todo o atendimento ao animal, é composto pelos itens que compõem o CAPÍTULO III deste regulamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O desenvolvimento das ações deste projeto será de caráter permanente e de responsabilidade da Vigilância Sanitária de Mallet.
Art. 23. Os recursos serão oriundos dos recursos da Vigilância em Saúde.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 29 de novembro de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Executivo Municipal.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:FE629AEC