ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 610/2021

Lei nº 610/2021

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 no valor de até R$277.275,00 (duzentos e setenta e sete mil duzentos e setenta e cinco reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$277.275,00 (duzentos e setenta e sete mil duzentos e setenta e cinco reais).

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

05.006

 

DIVISAO DO RODOVIARIO MUNICIPAL

 

05.006.04.122.2025.2.026.

 

SERVIÇOS RODOVIARIOS

 

140 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

151.275,00

06

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

06.006

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

06.006.12.361.2029.2.035.

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

260 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

263 - 3.1.91.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

16.000,00

08

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.2057.2.078.

 

CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS

 

518 - 3.3.90.30.00.00

1934

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

Total Suplementação:

277.275,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º dest Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$277.275,00 (duzentos e setenta e sete mil duzentos e setenta e cinco reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.001

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.04.122.2001.2.003.

 

DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS

 

8 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

39.100,00

02.001.04.124.2015.2.090.

 

CONTROLADORIA INTERNA

 

12 - 3.3.90.14.00.00

1000

DIÁRIAS - CIVIL

2.000,00

02.003

 

ASSESSORIA JURIDICA

 

02.003.04.062.2004.2.005.

 

ASSESSORIA JURIDICA

 

19 - 3.3.90.14.00.00

1000

DIÁRIAS - CIVIL

2.000,00

03

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

 

DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS

 

03.002.04.122.2008.2.009.

 

DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS

 

24 - 3.3.90.14.00.00

1000

DIÁRIAS - CIVIL

1.875,00

04

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

04.001

 

DIVISAO DE CONTABILIDADE

 

04.001.04.123.2016.2.017.

 

DEPTO. DE LICITAÇÃO

 

72 - 3.3.90.14.00.00

1000

DIÁRIAS - CIVIL

4.000,00

73 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

04.001.04.123.2017.2.016.

 

DEPTO. DE CONTABILIDADE

 

80 - 3.3.90.14.00.00

1000

DIÁRIAS - CIVIL

5.000,00

04.002

 

DIVISAO DE TESOURARIA

 

04.002.04.123.2017.2.018.

 

DEPTO. DE TESOURARIA

 

93 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.000,00

04.003

 

DIVISAO DE TRIBUTACAO E FISCALIZAÇÃO

 

04.003.04.129.2019.2.020.

 

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

103 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

05

 

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

05.001

 

DIVISÃO DE OBRAS

 

05.001.04.122.2020.1.001.

 

REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA

 

104 - 4.4.90.51.00.00

1000

OBRAS E INSTALAÇÕES

100,00

05.001.04.122.2020.1.002.

 

CONSTRUÇÃO DE PORTAL TURÍSTICO

 

105 - 4.4.90.51.00.00

1000

OBRAS E INSTALAÇÕES

100,00

05.001.04.122.2020.1.014.

 

CALÇAMENTO COM PARALELEPÍPEDOS

 

106 - 4.4.90.51.00.00

1000

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.000,00

05.002

 

DIVISAO DE LIMPEZA PUBLICA

 

05.002.15.452.2021.2.022.

 

LIMPEZA PUBLICA

 

121 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

05.007

 

DIVISAO DE TRANSPORTE HIDROVIARIO

 

05.007.26.544.2055.2.027.

 

BALSA MUNICIPAL

 

159 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.000,00

05.008

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

 

05.008.04.122.2026.2.028.

 

SERVIÇOS GERAIS

 

167 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

06

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

06.001

 

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO PRE-ESCOLA

 

06.001.12.365.2027.6.002.

 

PRÉ-ESCOLA

 

171 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

176 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

06.002

 

DIVISÃO DE CRECHE

 

06.002.12.365.2028.6.003.

 

CRECHE MUNICIPAL

 

185 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

193 - 4.4.90.51.00.00

1000

OBRAS E INSTALAÇÕES

10.000,00

06.003

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

06.003.12.361.2030.2.076.

 

ENSINO FUNDAMENTAL

 

219 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

86.000,00

228 - 3.3.90.32.00.00

1000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

35.000,00

232 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

06.006

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

06.006.12.361.2029.2.035.

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

282 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

08

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.243.2046.2.058.

 

PADARIA COMUNITÁRIA

 

496 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

08.001.08.244.2057.2.078.

 

CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS

 

539 - 4.4.90.52.00.00

1934

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

09

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

09.001

 

DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA

 

09.001.20.608.2053.2.065.

 

PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL

 

597 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

3.000,00

598 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.000,00

10

 

SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE

 

10.001

 

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

10.001.13.392.2032.2.042.

 

INCENTIVO À CULTURA

 

603 - 3.3.90.14.00.00

1000

DIÁRIAS - CIVIL

2.000,00

604 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

606 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100,00

10.001.13.695.2077.2.074.

 

PROGRAMA DE INCENTIVO AO TURISMO

 

610 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

611 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.000,00

612 - 4.4.90.51.00.00

1000

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.000,00

613 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.000,00

Total Redução:

277.275,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2021.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:FE62F375