ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 029/2023 A PREFEITA MUNICIPAL DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, ENFª. IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO N° 87 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N° 706 DE 12 DE
A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Enfª. IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo n° 87 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar n° 706 de 12 de novembro de 2001, e
CONSIDERANDO a necessidade de revisão da Planta de Valores Genéricos Imobiliários elaborada no ano de 2018-2019;
CONSIDERANDO a contratação da FUNPAR – Fundação da Universidade Federal do Paraná Para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura, por meio do Contrato n° 001/2018 celebrado com o município para a Revisão do Plano Diretor, Elaboração do Plano de Mobilidade, Atualização do Cadastro Imobiliário, Desenvolvimento de Aplicativo em Sistema de Informações Geográficas e Revisão da Planta de Valores Imobiliários.
DECRETA:
Art. 1° Fica criada a Comissão Especial de Valores Imobiliários Municipais –CEVIM, a qual atuará como órgão consultivo e de atualização dos trabalhos contido na Planta de Valores Genéricos Imobiliários do Município de Mandaguari, Estado do Paraná.
Art. 2° A comissão instituída por este decreto terá como atribuições: atualizar a Planta de Valores Genéricos Imobiliários do Município de Mandaguari realizada em 2018/2019, naquilo que for pertinente e demandado à ela, os trabalhos realizados pela consultoria da FUNPAR na elaboração da Planta de Valores Genéricos de Terrenos e Construções, assim como na definição dos critérios de cálculo para a avaliação dos imóveis contidos no domínio da área urbana do município, contribuindo para o seu bom e efetivo andamento; validar e atualizar os métodos e procedimentos adotados no desempenho das atividades envolvidas no processo realizado; e revisar/atualizar e homologar o produto final da Planta de Valores Genéricos de Terrenos e Construções;
Art. 3º Na execução dos trabalhos de atualização da avaliação imobiliária acima mencionados, deverão ser observadas as diretrizes preconizadas pelas normas técnicas NBR 14.653-2/2011 e NBR 12.721/2006, ambas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, as quais regulamentam, respectivamente, os procedimentos adotados na área de Engenharia de Avaliações, considerando o comportamento do mercado imobiliário no período estudado e a avaliação de custos unitários de construção para incorporação imobiliária e outras disposições para condomínios de edifícios.
Art. 4° A Comissão Especial de Valores Imobiliários Municipais – CEVIM, será constituída por 09 membros, que reunir-se-ão quando formalmente convocados, até o momento em que se derem por encerrados os trabalhos previstos.
§ 1° Ficam nomeados os seguintes membros para comporem a presente Comissão, representando o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil Organizada e seus suplentes:
Representante da Procuradoria Jurídica:
Renan Romão Barcala.
Representante da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos:
Luanderson Luiz da Silva.
Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão:
Amarildo Rocha,
Jerrynaldo da Silva Finetto
João Victor da Silva Sena.
Representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo:
Vanderson de Souza Azevedo.
Representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia:
Celso José Ferro.
Representante da Câmara Municipal de Vereadores:
Luiz Carlos Garcia.
Representantes do Setor Imobiliário de Mandaguari:
Celino de Castro
Antonio Fachini Junior.
§ 2° A Comissão de que trata o presente Decreto, será presidida pelo Sra. Marcia Edinéia Mantovani, Secretária Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão, em conjunto com o Consultor representando a Contratada – FUNPAR, Sr. Rubens Valério Franco Soffiatti, Engenheiro Civil, responsável técnico pela execução do trabalho.
§ 3° A função de Secretário da Comissão de que trata este Decreto será exercida pelo Sr. Jerrynaldo da Silva Finetto, o qual terá como funções: a formalização da convocação e comunicação no envio de ofícios, relatórios e demais documentos aos seus membros, a organização das reuniões e a redação de suas atas.
Art. 5° Esta Comissão será automaticamente extinta com a validação da atualização dos valores contidos na Planta de Valores Genéricos.
Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 556-2022.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e sete do mês de Janeiro do ano de dois mil e vinte e três (27.01.2023).
ENFª. IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:FE64515A