ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 227/2017
SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0012.2026 – MANUT DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE
2216.104.4.4.90.51.00.00 – obras e Instalações...........R$ 240.000,00 (E)
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0012.2027 – MANUT DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO – ED. INF.
2260.107.4.4.90.51.00.00 – obras e Instalações.......R$ 160.000,00
Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0012.2022 – MANUT DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO – ENS. FUND.
1830.107.3.3.90.30.00.00 – material de consumo.......R$ 60.000,00
1850.107.3.3.90.30.00.00 – material de consumo.......R$ 100.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0012.2024 – MANUT DO DEPTO DO ENS. FUNDAMENTAL
1980.104.3.1.90.05.00.00 – Outros Benefícios Prev. Do Serv. ou do Militar........R$ 240.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 02-05-2017, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 02 de Maio de 2017.
MARIANE LUPINACCI
Presidente
ANÁRIO ALVES FILHO
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:FE64FFAB